PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº OMG / 2025
Dispõe sobre revisão anual aos Agentes
Políticos Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual no percentual
de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondente à inflação aparada
pelo IPCA do IBGE no período de janeiro a dezembro de 2025, aos subsídios dos agentes
políticos municipais.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo é baseada no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal c/c art. 55-A, $ 5º, da Lei Orgânica Municipal, e art. 7º da Lei Municipal nº
2.047/2024, que garantem o direito dos agentes políticos à revisão geral anual de seus subsídios
no mês de janeiro de cada ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Pedralva, 02 de fevereiro de 2026.
JOEL Assinado de forma
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Joel Silva
Prefeito Municipal
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Padralve MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 012/2026/PMP
Pedralva, 02 de março de 2026.
Ao Senhor
Valdinei de Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre revisão anual aos Agentes Políticos Municipais e dá outras
providências. ”.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegura a revisão geral anual da
remuneração dos agentes políticos e servidores públicos, com o objetivo de preservar o valor real
dos subsídios diante dos efeitos inflacionários. Referido dispositivo constitucional exige que tais
revisões sejam realizadas por meio de lei específica, observando-se a iniciativa de cada Poder em
relação aos seus respectivos agentes.
No âmbito municipal, a Lei nº 2.047, de 5 de setembro de 2024, que fixou os subsídios
dos agentes políticos, estabeleceu expressamente em seu art. P que a revisão anual ocorrerá no
mês de janeiro de cada ano, tomando como base o índice oficial de inflação, o IPCA/IBGE,
apurado no exercício anterior.
O presente Projeto de Lei visa justamente dar cumprimento a esse comando legal e
constitucional, propondo a revisão dos subsídios dos agentes políticos municipais no percentual
de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) , correspondente à variação do
IPCA acumulada no período de janeiro a dezembro de 2025.
Importante destacar que, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, a revisão anual não se opera de forma automática, sendo imprescindível a edição de lei
específica autorizativa, respeitada a iniciativa de cada Poder. Dessa forma, o Poder Executivo, no
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
exercício de sua competência privativa, apresenta a presente proposição, estendendo a revisão
aos agentes políticos do âmbito municipal, conforme previsto na legislação de regência.
Cumpre salientar que esta revisão anual também tem por objetivo corrigir o teto
constitucional remuneratório do serviço público municipal, melhorando a possibilidade de
contratação de profissionais médicos, cujos salários encontram-se defasados há muitos anos. A
recomposição ora proposta contribuirá para tomar um pouco mais atrativa a remuneração
oferecida pelo Município, contribuindo um pouco para contratação e a retenção de profissionais
qualificados, essenciais para a garantia do direito fundamental à saúde da população
Pedralvense.
Ressalta-se, por fim, que a despesa decorrente da execução desta lei será suportada por
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente, não comprometendo o
equilíbrio fiscal do Município.
Diante do exposto, certo da compreensão dessa Egrégia Câmara quanto à relevância e
urgência da matéria, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JOEL Assinado de
forma digital por
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Joel Silva
Prefeito Municipal