materia nº 63/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o
envio desta solicitação ao senhor Prefeito:
* celeridade na elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal do estudo de impacto
financeiro-orçamentário referente ao Projeto de Lei nº 08/2026, que dispõe sobre o
descongelamento e pagamento dos retroativos relacionados ao período abrangido pela Lei
Complementar nº 173/2020, bem como informe quais setores ou departamentos da
Administração Municipal são responsáveis pelo levantamento e pela elaboração deste
impacto orçamentário-financeiro.
Justificativa:
Conforme é de conhecimento da Administração Municipal, o referido Projeto
encontra-se regularmente em tramitação nesta Casa Legislativa, estando sua apreciação
condicionada à apresentação do competente demonstrativo de impacto financeiro, nos
termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), bem como das exigências constitucionais pertinentes.
Ressalta-se que a matéria possui relevante interesse para os servidores
municipais e para a adequada organização administrativa do Município, motivo pelo qual
entendo necessária a conclusão do referido estudo com a maior brevidade possível, a fim
de possibilitar o regular andamento do processo legislativo.
E, diante da demora no envio deste documento, é importante que saibamos quais
setores ou departamentos da Administração Municipal são responsáveis pelo levantamento
e pela elaboração do impacto orçamentário-financeiro referente ao projeto em referência e
qual o motivo da demora no envio do documento de impacto orçamentário-financeiro à
Câmara Municipal, tendo em vista a necessidade dessa informação para a regular
tramitação e análise da matéria pelos vereadores.
Dessa forma, solicita-se a adoção das providências cabíveis para
encaminhamento do impacto financeiro a esta Casa Legislativa no menor prazo possível.
Certo de poder contar com a atenção do Poder Executivo, elevo minhas
consideraçõess e me coloco a disposição para eventuais dúvidas.
Câmara Municipal de Pedralva, 9 de março de 2026.
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