PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 0)) /2026
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
ao Orçamento do Município de Pedralva,
para o exercício de 2026, Crédito no valor de
R$ 1.988.000,00, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2026 do
Município de Pedralva, crédito suplementar no valor de R$ 1.988.000,00 (um milhão, novecentos e
oitenta e oito mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.05. Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01. Fundo Municipal de Saúde
02.05.01.10.301.0015.3010. Reestrut. Serv. Atenção Primária de Saúde
02.05.01.10.301.0015.3010.449051. Obras e Instalações
F.315 | 1.601.000 | 1.988.000,00
Total 1.988.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º será a TENDÊNCIA
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com o art. 43, 81º, inciso II da Lei 4.320/64,
Fonte de Recursos 601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 18 de março de 2026.
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Protocolo “ess elis ER.
maria Geralda Castro >0uze
secretária Executiva da Câmara Muntcipz!
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 016/2026/PMP
Pedralva, 18 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
VALDINEI DE PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma legal, o
incluso projeto de lei que: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do Município
de Pedralva, para o exercício de 2026, Crédito no valor de R$ 1.988.000,00, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tem por objetivo adequar o orçamento vigente para possibilitar a futura
aplicação de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, vinculados ao programa Novo PAC
— Seleções, especificamente no eixo de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com a
contemplação do Município para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS).
Ressalta-se que os referidos recursos ainda não ingressaram nos cofres municipais, razão pela
qual a suplementação ora proposta se fundamenta na tendência de excesso de arrecadação, conforme
previsto na legislação vigente, considerando a expectativa concreta de transferência de recursos
federais, devidamente vinculados à fonte 601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
O programa Novo PAC — Seleções constitui importante iniciativa do Governo Federal voltada
à ampliação e qualificação da infraestrutura pública, incluindo investimentos estratégicos na saúde,
com foco na expansão e melhoria das Unidades Básicas de Saúde, promovendo maior acesso e
qualidade no atendimento à população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A adequação orçamentária ora proposta é medida indispensável para que o Município esteja
apto a executar tempestivamente o objeto pactuado, tão logo os recursos sejam efetivamente
disponibilizados, evitando atrasos e assegurando a regularidade na aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, especialmente no
fortalecimento da rede municipal de saúde, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Joel Silva
Prefeitb Municipal
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21/01/2026, 07:52 Portaria GM/MS Nº 7.613, DE 17 DE julho DE 2025 - Portaria GM/MS Nº 7.613, DE 17 DE julho DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/07/2025 | Edição: 133-A | Seção: 1 - Extra A pagina
Órgão: Ministério da Saúde/ Gabinete do Minístro
PORTARIA GM/MS Nº 7.613, DE 17 DE JULHO DE 2025 ,
Divulga o resultado do processo de seleção para participação
em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído
pela Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.632, de 11
de agosto de 2023, na Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, bem como o que consta do
Processo Administrativo SEI nº 25000.026071/2025-20, resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo |, o resultado da seleção de propostas apresentadas ao
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, no Eixo Saúde, nas seguintes modalidades:
| - no subeixo Atenção Primária:
a) construção de Unidades Básicas de Saúde - UBSs;
b) aquisição de Unidades Odontológicas Móveis - UOMs; e
c) aquisição de combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBSs;
Il - no subeixo Atenção Especializada:
a) aquisição de ambulâncias para ampliação/expansão do SAMU 192;
b) aquisição de ambulâncias para renovação de frota do SAMU 192;
c) construção de Policlínica; e
d) construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS,
HI - no subeixo Telessaúde: aquisição de Kit de equipamentos para teleconsulta.
Art. 2º A formalização das propostas selecionadas na modalidade Policlínica dar-se-á por meio
de assinatura de Termo de Compromisso, observados os termos do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007.
Parágrafo único. Os procedimentos para formalização dos termos de compromisso observarão
as disposições contidas no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e demais regulamentos
relativos às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 3º A formalização das propostas selecionadas nas modalidades Unidade Básica de Saúde e
Centro de Atenção Psicossocial dar-se-á por meio de transferências Fundo a Fundo, observados os termos
do art. 3º da Lei nº 11578, de 26 de novembro de 2007.
Art. 4º A formalização das propostas selecionadas nas modalidades Unidade Odontológica
Móvel, Ambulâncias para ampliação/expansão do SAMU 192, Ambulâncias para renovação de frota do
SAMU 192, Kit de equipamentos para teleconsulta e Combo de equipamentos para UBS, será efetuada por
meio de Termo de Doação ou transferência Fundo a Fundo condicionada à adesão à ata, a ser informada
pelo Ministério da Saúde, conforme Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021
Art. 5º Ficam convocados os entes federativos com propostas selecionadas, na forma do anexo
l. a apresentarem e formalizarem suas propostas junto ao Ministério da Saúde. por meio do sistema
InvestSUS, com prazo final no dia 22 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A não formalização da proposta nos termos do caput deste artigo poderá gerar
o cancelamento da proposta selecionada.
https:/lwww in. gov brienAweb/doul-portaria-gm/ms-n-7.613-de-17-de-julho-de-2025-642746097 1/444
21/01/2026, 07:52 Portaria GM/MS Nº 7.613, DE 17 DE julho DE 2025 - Portaria GM/MS Nº 7.613, DE 17 DE julho DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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36000007203/2025 |MG | Nunicípio de PEDRADO pEDRA DO INDAIÁ | Básica de Saúde
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36000007892/2025 | MG | Nuniciio de PEDRA PEDRA DOURADA | | Básica de Saúde
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36000003876/2025 |RN [Município de PEDRA PEDRAGRANDE | Básica de Saúde
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36000016199/2025 |pB |Município de PEDRA (PEDRA LAVRADA | | Básica de Saúde
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36000004286/2025 |SE | Município de PEDRA MOLE | PEDRA MOLE Básica de Saúde
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36000002783/2025 |RN | Biúnicípio de PEDRA PEDRA PRETA Básica de Saúde
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36000010239/2025 |MT | Município de PEDRA PEDRA PRETA Básica de Saúde
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36000014472/2025 |sc | Municipio de PEDRAS PEDRAS GRANDES | Básica de Saúde
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36000010132/2025 |MA |Município de PEDREIRAS | PEDREIRAS Básica de Saúde
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36000015803/2025 |SP PAULISTA PAULISTA reg de Saúde
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36000011318/2025 | TO | Município de PEDRO PEDRO AFONSO Básica de Saúde
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36000015567/2025 | BA | Município de PEDRO PEDRO ALEXANDRE | Básica de Saúde
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36000008548/2025 | RN | Município de PEDRO | PEDRO AVELINO Básica de Saúde
(UBS)
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36000015906/2025 | Es | Município de PEDRO |PEDRO CANÁRIO | Básica de Saúde
| (UBS)
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Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE UBS
Nº da Proposta Ano
11300293000125008 2025
CNPJ Beneficiário
11300293000149 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
Quarta-feira, 12 de Novembro de 2025
Esfera Administrativa
03
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
RAFAELA DA SILVA
População Telefone
10.891 35998465854
Endereço
XAVIER LISBOA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número
PROGRAMA
DADOS DO CADASTRADOR
Nenhuma informação encontrada.
Gerado em 12/11/2025 às 14:34 por RAFAELA DA SILVA
CPF do Dirigente
06985216684
Município CEP
PEDRALVA 37.520-000
E-mail
pedralvasaude(Dgmail.com
Valor
1.988.000,00
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