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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o
plenário conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o
Projeto de Lei nº 8, de 2026, que autoriza, no âmbito do Município de Pedralva, o pagamento
retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido de urgência especial para o Projeto de Lei nº 8, de 2026, é importante
porque trata do pagamento de valores que são de direito dos servidores públicos municipais.
Com a publicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026,
que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passou a ser permitido o
reconhecimento e pagamento de vantagens que antes estavam suspensas. Isso afeta
diretamente os servidores do Município, que aguardam a regularização desses direitos.
Por isso, é necessário que o projeto seja analisado com rapidez, para que os
servidores não sejam prejudicados e possam receber o que lhes é devido o quanto antes.
Vê-se que a proposta foi muito bem analisada pelas comissões permanentes, que
demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos legais e financeiros.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto
será submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 6 de abril de 2026.
Deildo Nunes hnaam
o R ora | Vereador
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Protocolo:.. if ef eútués
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Maria Geralda Do Souzz ass»
Secretária Executiva da Câmara Mumcipe
Padraiva MG N a
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva —- MG — Tel./WhatsApp (35) 3663-1464
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