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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026
Aprova as contas do município de
Pedralva relativas ao exercício de 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu,
Presidente, nos termos do art. 75, |, c do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pedralva/MG, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas de governo do Município de
Pedralva-MG relativas ao exercício financeiro de 2024, relacionadas à administração
do Prefeito Josimar Silva de Freitas, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (processo TCE no 1.188.858).
Art. 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de
apreciação pelo TCE/MG e os atos de gestão não incluídos na análise objeto do
respectivo parecer prévio.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pedralva - MG, de de 2026.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Câmara Municipal, 10 de abril de 2026.
CARLOS ALBERTO VILAS BOAS
Vice-Presidente
UIZ FELIPE SILVA DOS REIS
Secretário/Relator
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG — Tel./WhatsApp (35) 3663-1464
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Apedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
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