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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal:
- Que informe se foram realizadas todas as ações necessárias pela à
Administração Municipal para o cumprimento dos critérios de transparência e
rastreabilidade determinados pela decisão do STF e dos parâmetros de abrangência
estabelecidos no ato regulamentador do respectivo Tribunal de Contas em relação as
emendas parlamentares impositivas de 2026.
- Que informe a situação da execução das emendas impositivas de 2026.
- Solicito também, que seja encaminhado os documentos pertinentes que
embasarão a resposta deste requerimento.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um novo padrão que deve ser adotado na execução e divulgação
das emendas impositivas, que interessa diretamente aos vereadores, inicialmente como pré-
requisito para a liberação das emendas de 2026, e, de forma mais ampla, como instrumento de
publicidade e informação quanto ao cumprimento das emendas, que servirá para os vereadores e
toda a comunidade acompanharem, fiscalizarem e cobrarem os atos executórios por parte do
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Pedralva, 13 de abril de 2026.
TResEsçMOs |
protecao. O abit
maria Geraida Castro de Souz-
Secretária Executiva da Câmara Municip
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG — Tel./WhatsApp (35) 3663-1464
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