PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 06 /2026
Dispõe sobre a concessão de subvenção
social a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Maria da
Fé, para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a conceder subvenção social,
durante o exercício de 2026 a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria
da Fé, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2025 do
Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.06.01-08.242.0017.2130.3.3.50.43.00 - Subvenção
a Entidade de Assistência ao Portador de Deficiência (Ficha 418/Fonte 2.500).
Art. 3º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 2º será o
SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior apurado no Balanço Patrimonial, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, fonte de recursos 2.500 - Recursos não
Vinculados de Impostos.
Art. 4º A subvenção social ora autorizada será concedida mediante a formalização de
termo de convênio entre o Município e a entidade subvencionada, para execução de suas
atividades, conforme o plano de trabalho, desde que esteja legalmente constituída e, na época da
efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
Art. 5º As liberações dos recursos serão em parcelas, conforme estabelecido no plano de
trabalho e de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 6º Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos
g Pp plicaç:
recebidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º O Poder Executivo designará uma Comissão de acompanhamento e fiscalização
da aplicação dos recursos de convênio e a execução da parceria em tela também será
acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
9
Jog Silva
Prefei unicipal
Pedralva, 11 de maio de 2026.
| RECEBEMOS | |
EM oodBioS ops Pane
Ai
Maria ia GADO ser de Soure
Secretária Executiva da Câmara Mumo)
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 022/2026/PMP
Pedralva, 11 de maio de 2026.
A sua Excelência o Senhor
VALDINEI DE PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de subvenção social a APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A APAE de Maria da Fé desenvolve trabalho de significativa relevância social,
promovendo atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, por
meio de ações terapêuticas, assistenciais e de inclusão social, contribuindo diretamente para a
melhoria da qualidade de vida dos usuários e de suas famílias.
Importante destacar que a entidade mantém parceria consolidada com o Município há
vários anos, realizando atendimento a munícipes de Pedralva, especialmente crianças e
adolescentes que necessitam de acompanhamento especializado contínuo. Dessa forma, a
manutenção do repasse mostra-se indispensável para assegurar a continuidade dos serviços
atualmente ofertados.
O valor da subvenção foi definido em comum acordo com a Diretoria da entidade,
mantendo-se o mesmo montante autorizado no exercício anterior, em observância aos princípios
da razoabilidade, continuidade administrativa e responsabilidade fiscal.
O presente Projeto de Lei também contempla autorização para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária específica para subvenções sociais, utilizando-se, para tanto, recursos provenientes
de superávit financeiro do exercício anterior, apurado em balanço patrimonial, nos termos do art.
43, 81º, inciso I, da Lei Federa! nº 4.320/64, fonte de recursos 2.500 — Recursos não Vinculados
de Impostos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalta-se, ainda, que a parceria será formalizada mediante instrumento próprio,
observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, com apresentação de plano de
trabalho, fiscalização da execução, acompanhamento pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e regular prestação de contas dos recursos públicos recebidos.
Em observância à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
esclarece-se que:
I — a despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
I — a medida é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
NI — os recursos utilizados decorrem de superávit financeiro devidamente apurado,
inexistindo comprometimento do equilíbrio das contas públicas municipais; e
IV - o Município possui disponibilidade financeira para suportar a execução da despesa
sem prejuízo das demais obrigações administrativas e constitucionais.
Diante da relevância social da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o
apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais integrantes desta Casa
Legislativa os protestos de elevada estima e distinta consideração.
y
Jbel Silva
Prefeitê Municipal
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedralva
; A os Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
ci PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2025
Página: 1 de 6
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO
ATUAL
* ESPECIFICAÇÃO
ATIVO 50.441.969,18 40.793.824,90
ATIVO CIRCULANTE 14.668.906,67 8.332.518,93
Caixa e Equivalente de Caixa 13.245.347,34 7.800.394,53
Créditos a Curto Prazo 1.436.122,93 544.688,00
Demais Créditos a Curto Prazo 3.039,05 3.039,05
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 9.524,55 9.524,55
Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00
Ativo Biológico 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 35.773.062,51 32.461.305,97
Realizável a Longo Prazo 18.909,68 13.397,24
Créditos a Longo Prazo 18.909,68 13.397,24
Investimentos Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0.00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 1.361.427,94 1.053.162,44
Imobilizado 34.392.724,89 31.394.746,29
Intangível 0,00 0,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 50.441.969,18 40.793.824,90
PASSIVO CIRCULANTE 363.951,41 79.736,36
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 0,00 808,48
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0.00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 328.546,74 42.583,54
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 35.404,67 121.511,42
Passivo Não Circulante 2.004.748,32 882.388,81
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0.00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 2.004.748,32 882.388,81
Formecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Patrimônio Líquido 48.073.269,45 39.831.699,73
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0.00 0,00
Resultados Acumulados 48.073.269,45 39.831.699,73
() Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
DOIS 1048311014 TVOSaaE IVON: 130
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Página: 2 de 6
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2025
13.242.308,29
Ativo Permanente 37.199.660,89 32.996.469,42
Passivo Financeiro 2.001.724,09 1.498.310,78
Passivo Permanente. 2.035.323,37 937.370,08
ER 1UOS2026 1101-130
Prefeitura Municipal de Pedralva
E Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2025
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º4.320/64
Garantias e Contra Garantias Recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Demandas Judiciais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
ATIVOS podes
Garantias e Contra Garantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 26.586.587,61 21.130.925,71
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00 0,00
DMASIOMI 1014 TVOS aa IIN- tão
Prefeitura Municipal de Pedralva
E Página: 4 de 6
i Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
- PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2025
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.292.676,14 C 1.588.524,30 C
1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 397.893,46 C 45.117,20 C
Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 255.665,99 C 16.133,48 C
Recursos não Vinculados de impostos
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 76.894.19 C 31.248,20 C
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 143.692,80 C 57.502,13 C
1.540.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos 0,00 D 58.508,64 C
profissionais da educação básica em efetivo exercício
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 68.890,04 C 57.399,67 C
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 237,62 C 66,00 C
Escola (PDDE)
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 1.069,53 C 5.701,82 C
Alimentação Escolar (PNAE)
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 13.800,18 C 263,70 C
ao Transporte Escolar (PNATE)
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 192.419,81 C 180.722,73 C
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congôneros 319.974,26 € 263.214,34 C
vinculados à Educação
1.576.000.0000 - Transterências de Recursos dos Estados para programas de educação 0,00 D 0,00 D
1.576.001.0000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 43.879,16 C 42.235,80 C
(PTE)
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
1.600.000.0000 - Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 1.663.500.90 C 465.839,07 C
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.600.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 830.918,32 C 400.000,00 C
parlamentares individuais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 39.138,59 C 500,71 €
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
1.601.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 315.953,63 C 0,00 D
pariamentares individuais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
1.601.000.3130 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 123.347,37 C 0,00
parlamentares de comissão
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 234.619,20 € 23.660,43 C
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 2.938,18 C 52.552,82 C
pisos salariais para profissionais da enfermagem.
1.621.000.0000 - Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 1.141.236,99 C 1.290.362,30 C
Estadual
1.621.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas 139.040,54 C 0,00 D
parlamentares individuais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.659.002.0000 - Serviços de Saúde 25.124,81 C 22.665,71 C
Outros Recursos Vinculados à Saúde
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 74.229,74 C 55.018,86 C
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 44.236,58 C 12.906,40 C
1.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou instrumentos Congêneres da União 550.746,68 C 25.373,38 C
MOSCAS 114 TVOSana TIN: 130
Prefeitura Municipal de Pedralva
' Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Página: 5 de 6
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2025
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO
ATUAL
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou instrumentos Congêneres dos Estados
1.706.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas
pariamentares individuais
Transferência Especial da União
1.707.000.0000 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
Minerais
1.710.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Transferência Especial dos Estados
1.710.010.0000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos impactos
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Transferência Especial dos Estados
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/202
1.720.000.0000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróieo e
Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
1.721.000.0000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº
13.885/2019
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1.759.000.0000 - Recursos Vinculados a Fundos
1.759.005.0000 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento
Recursos Vinculados a Fundos
1.869.000.0000 - Outros Recursos Extraorçamentários
2.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de Impostos
2.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Recursos não Vinculados de Impostos
2.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
2.540.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
2.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
2.576.001.0000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar
(PTE)
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
2.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo
Federal - Bloco de Estruturação cia Rede de Serviços Públicos de Saúde
2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
2.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
2.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2.706.000.3110 - Identificação das Transierências da União decorrentes de emendas
300.363,28
760.604,99
3.987,88
1.363,30
1.685.322,12
66.447,91
242,08
76.031,90
9.859,74
17.285,59
5.906,73
8.438,48
14.054,08
24.510,31
266.845,31
7.195,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o90000
Do
q o 0
MOIS 1048311014
409.580,60 C
327.340,91 C
3.597,56 C
110,26 C
483.853,09 C
59.944,28 C
9.123,49 C
4.993,73 C
o
129.609,18
102,63
5.328,60
7.612,56
460,03
23.443,56
137.887,70
9900000
o
538,83
0,00
000 D
[>]
0,00 D
0,00 D
0,00 D
0,00 D
0,00 D
0,00 D
0,00 D
0,00 D
o
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
voo oo
TUASADa6 11 ON:130
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Página: 6 de 6
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2025
2.710.000.3210 - Identificação das Transierências dos Estados decorrentes de emendas 0,00 D 0,00 D
parlamentares individuais
Transferência Especial dos Estados
2.719.000.0000 - Transferências ca Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 0,00 D 0,00 D
14.399/202
2.721.000.0000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº 0,00 D 0,00 D
13.885/2019
2.759.000.0000 - Recursos Vinculados a Fundos
RICARDO REZENDE ABREU ANA MARIA DE ARANTES GOMES PAULA RITA DE CÁSSIA RODRIGUES
Técnico om Contabilidado MG-114402/0 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO Tesoureira
MOIS 1014 1r0s200s moniso
Sm ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PLANO DE TRABALHO
EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ ANO: 2026
TERMO DE PARCERIA
IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ENDEREÇO SEDE:
Rua Joaquim Cassimiro de Almeida, nº 170 BAIRRO: Centro TELEFONE: (35) 3662-1255
CIDADE: MARIA DA FÉ/MG CEP: 37517-000
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL Ê MANDATO:
ALEF FERREIRA DA SILVA Presidente | 01/2026 A
CPF nº 140.499.016-09 31/12/2028
Nome do Responsável Técnico pelo Projeto/Atividade:
DIRETORA
Angélica Rocha Morais Miguel
CPF: 962.535.256.20
Função/Formação:
Ensino Superior completo Pedagogia
Conta Corrente:
51292
APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA OSC
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé - APAE é uma entidade
beneficente, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social sob o nº
003/2006.Estatuto Social com registro nº 1.083, fundada em 25/04/1981. Seu objetivo
é prestar atendimento gratuito por meio de trabalho terapêutico, social e pedagógico,
habilitando e reabilitando crianças, jovens e adultos com Deficiência Intelectual
e/ou Múltipla Deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento, visando a promoção
da melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência e suas famílias. O
pagamento do..Quadro de Pessoal e o respectivo encargo social constituem o maior
desafio uma vez que o tratamento das pessoas com deficiências exigem especialidades
clínicas, portanto, vários profissionais de saúde. A entidade também possui
atendimento pedagógico. A entidade oferece transporte aos beneficiários realizado por
meio de um automóvel vã e uma spin, ambos de propriedade da entidade. Os beneficiários
recebem alimentação com café da manhã, almoço e lanche a tarde quando estão na
entidade para aulas e atendimentos clínicos ou terapêuticos. A despesa média mensal
da entidade soma cerca de R$35.000,00.
3 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
Repasse de recursos financeiros por meio de Subvenção Social.
ENDIMENTO EDUCACIONAL E TERAP
j começo DE EXECUÇÃO
Lei Nº 2.119 e Decreto nº Nº tend nto clír edu nal e j a 31 de dezembro de
1.861/2017 e demais normas 2(
públicas aplicáveis.
OBJETIVO
Manutenção das atividades de at d o gratuito por meio st a social e
pedagógico, habilitan a Sa jo À ne. electual
e/ou Múltipla Deficiêr
SSB ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PLANO DE TRABALHO
APAE EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ RR epi dE
JUSTIFICATIVA:
A APAE apresenta o presente Plano de Trabalho para apreciação do Município de Pedralva
em cumprimento das exigências Lei nº 2.119 e Decreto Nº 1.861/2017 que regulamentou o
procedimento de parceria entre o poder público e entidades privadas de interesse
público (OSCIP's). A entidade suplementa a deficiência do poder público no atendimento
aos direitos das pessoas deficientes previstos na Constituição Federal e leis
específicas. A entidade se obriga a garantir a aplicação dos recursos exclusivamente
para os fins dispostos neste plano de trabalho; a apresentação da prestação de contas
mensal para acompanhamento da execução e à publicidade dos atos pertinentes a execução
do Termo de Parceria.
FASES DE EXECUÇÃO:
| INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
| UNIDADE QUANTIDADE | INÍCIO TÉRMINO
pedagógico e
e reabilitaç
beneficiário
PESSOAS BENEFICIADAS:
Serão beneficiados até 05 usuários e suas famílias.
CRIAN DO BAIRRO LAGOA (MUNICIPIO DE PEDRALVA/MG) ATENDIDAS PELA APAE DE MARIA
DA FE
Fabrício Machado Guimarães
DN: 25/11/2003
O usuário apresenta diagnóstico clínico de Síndrome de West e Deficiência intelectual severa com atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor, deformidade em membros inferiores (devido espasticidade) e Distúrbio de
Integração Sensorial (severo). É cadeirante e dependente nas atividades de vida diárias. Está inserido nos
setores de fisioterapia, fonoaudiologia, grupo de convivência Centro dia e neuropediatra.
Pedro Souza do Nascimento
DN: 06/01/2012
O usuário Pedro Souza do Nascimento apresenta TEA (Transtorno do Espectro Autista dessa forma realiza
acompanhamento neuropediatra nessa instituição.
Dominick Bruno Bernardo
DN: 07/04/2020
O usuário Dominick Bruno Bernardo apresenta diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista, atraso
importante da fala e distúrbio de comunicação funcional. Realiza acompanhamento médico com a neuropediatra
da instituição e faz terapias nos setores de fonoaudiologia, psicologia, setor TEACHH (oficina de apoio ao TEA) e
Terapia Ocupacional.
Matheus Estevão Martins
DN: 05/02/2014
O usuário Matheus Estevão Martins com diagnóstico de deficiência intelectual leve (F70) realiza
acompanhamento médico com a neuropediatra da instituição.
S5B ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PLANO DE TRABALHO
APAE EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ Ri - nsanie
Enzo Gabriel da Rosa
DN: 23/12/2017
O usuário Enzo Gabriel da Rosa apresenta quadro de epilepsia por má formação cerebral e distúrbios nas funções
executivas que promovem diminuição da capacidade intelectual, dessa forma realiza acompanhamento
neuropediatra nessa instituição.
Devanir Alves Júnior
DN: 06/04/1981
O usuário Devanir Alves Júnior com diagnóstico de Paralisia Cerebral e TEA (Transtorno do Espectro Autista), é
atendido nessa instituição no Grupo de Convivência Centro Dia e faz acompanhamento odontológico.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
CUSTOS DE INVESTIMENTO E/OU CUSTEIO
UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR(R:
Anual/Total
Mensal
R$60.000,00
is Er
Pagamento de salários e
encargos
R$5.000,00
R$60.000,00
OBSERVAÇÃO
Contrapartida
Custo Total da Proposta
R$60.000,00 100%
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
CONCEDENTE(R$)
MÊS | Jan | Fev | Mar | Abril | Maio | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez
VALOR R$ R$ R$ s R$ R$ e 5 R$ = g
ATÉ a | seno soo000 ao | 500000 50000 | 5000,00 soo000 ad sooo00 | so0000
ESZA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PLANO DE TRABALHO
APAE EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ ea rs
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova e para
efeitos e penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou entidade de
Administração Pública Estadual e Federal e que a entidade está apta ao recebimento
dos recursos de subvenção social
Maria da Fé, 26 de março de 2026
CPF nº140,499,016-09
CPF; 962.535.256,20
APRESENTA:
Exmo. Sr.
Joel Silva
Prefeito Municipal
Venho submeter à apreciação de Vossa Excelência o presente Plano de Trabalho
para implantação de parceria entre APAE/Maria da Fé e o Município de Pedralva
através do repasse de subvenções sociais.
Atef Silva — Presidente CPF nº140.499.016-09
Angélica ri gl Diretora CPE: 962.535.256.20
PE
CScial PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
DOC SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
MEMORANDO Nº 078/2026 — SMPS
Pedralva, 27 de abril de 2026.
Ilustríssimo Senhor
Para: José Lucas Rocha
Jurídico
Ref.: Subvenção APAE MARIA DA FÉ
Prezado Senhor Lucas
A Secretaria de Promoção Social de Pedralva vem perante Vossa
Senhoria, de maneira acatada e respeitosa, informar que a APAE de Maria da
Fé aceitou nossa contra proposta no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
durante o ano de 2026, referente aos atendimentos dos moradores de Pedralva
na APAE de maria da Fé, conforme orientado por esta Secretaria e conforme
aprovação da Secretaria de finanças desta prefeitura (oficio em anexo).
Com isso, solicitamos o andamento dos processos legais para envio do
repasse a entidade acima citada.
Sendo o que me cabia para o momento, reitero protestos de elevada
estima e consideração.
Cinthia La. da Silva
Assistente Administrativo
Secretaria de Promoção Social
N
Rua Coronel Estevam Rezende, 41- Centro - Pedralva/MG - CEP: 37.520-000.
Telefone: 35-9 8429-2256 E-mail: socialOpedralva. mg.gov.br
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Maria Da Fe - MG
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX: CEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ
CNPJ: 21.422.019/0001-04
E-mail: apaemariadafemg(Dyahoo.com.br
sb SO qn
OFÍCIO Nº 07 /2026
Maria da Fé — MG, 24 de abril de 2026
À
Prefeitura Municipal de Pedralva
Secretaria Municipal de Promoção Social
A/C: Ilustríssima Senhora
Kelly de Mira Campos Soares
Secretária Municipal de Promoção Social
Ref.: Aceite da contraproposta — Plano de Trabalho
Prezada Senhora,
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé — APAE, por
meio de seu Presidente, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em
resposta ao Ofício nº 116/2026 — SMPS, manifestar ciência e concordância com a
contraproposta apresentada por esta Secretaria.
Dessa forma, informamos que aceitamos o repasse do valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para o exercício de 2026, destinado à manutenção dos atendimentos
aos usuários do município de Pedralva atualmente assistidos por esta instituição.
Ressaltamos nosso compromisso em continuar prestando um atendimento de
qualidade, com responsabilidade e dedicação, visando sempre O bem-estar e o
desenvolvimento dos usuários e de suas famílias.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a importância da parceria entre esta
APAE e o Município de Pedralva, colocando-nos à disposição para futuras adequações.
conforme a evolução da demanda.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, pese q
Alef Ferreira da Silva Dera nepal ci gor
Presidente da APAE de Maria da Fé
DO O CLT
Rua Joaquim Cassimiro de Almeida, nº 170. Fone: (35) 3662-1255
Maria da Fé — MG — CEP: 37.517-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
rsaráão SECRETARIA DE ADMIN. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Rua Xavier Lisboa, 42 — Centro
Pedra Lva 37.520-000 - Pedralva - MG
pe Telefone:35 9 9710-7977
secretarizadm(pedralva.mg-gov.br
Pedralva, 23 de Abril de 2026.
Memorando UU lUiMico
Memorando 0010/2026 - SMAFP
À
Secretaria Municipal de Promoção Social
A/C Sra. Kelly, de Mira Campos Soares
Ref: Relatório dos Atendimentos da APAE de Maria da Fé
Prezada Secretária,
Em atenção ao Memorando nº 071/2026 — SMPS, após análise das
informações apresentadas acerca dos atendimentos realizados pela APAE de
Maria da Fé, manifestamos concordância com a manutenção do valor da
subvenção no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, conforme
sugerido.
Agradecemos O envio do relatório e reforçamos a importância da
continuidade dos serviços prestados, assegurando o melhor atendimento aos
usuários do município.
Permanecemos à disposição para os encaminhamentos necessários.
Atenciosamente,
A
Patrícia Grazieli Barbedo
Secretária Municipal de Administração, Finanças € Planejamento
Prefeitura Municipal de Pedralva
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José Lucas Rocha
Procurador Jurídico