CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEINº 25, DE 2026.
Da COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICOS
OBRAS E ADMINISTRAÇÃO MUNI-
CIPAL, sobre o Projeto de Lei nº 25/2026,
que “autoriza a abertura ao orçamento do
Município de Pedralva, para o exercício de
2026, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 250.253,29, e dá outras
providências”.
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 25, de 2026, que objetiva
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente,
no valor de R$ 250.253,29.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos
atinentes aos serviços públicos, à administração municipal e, especialmente, ao interesse
público envolvido.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria, e, após analisá-la, passo a
fundamentar meu voto.
Ao projeto, até essa fase da tramitação, não foi apresentada emenda ou
substitutivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Através desta proposta o prefeito municipal objetiva autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de
R$250.253,29.
De acordo com a justificativa apresentada, os recursos serão destinados à
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte, com finalidade específica de
execução de serviços de recapeamento de vias públicas urbanas do Município.
A proposição informa ainda que os recursos utilizados decorrem de superávit
financeiro apurado no exercício anterior, vinculado à Fonte 710 — Transferência Especial dos
Estados.
Verifica-se que a proposição possui relação direta com a melhoria das
condições das vias públicas urbanas, medida que impacta diretamente a mobilidade urbana, a
segurança do tráfego e a adequada prestação dos serviços públicos municipais.
Os investimentos em manutenção e melhorias das vias públicas representam
importante instrumento de conservação da infraestrutura urbana, contribuindo para melhores
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Ma
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condições de circulação de veículos e pedestres, além de favorecer o transporte público, os
serviços essenciais e o deslocamento da população em geral.
Sob o aspecto administrativo, a suplementação orçamentária pretendida busca
assegurar recursos suficientes para a execução das ações planejadas pela Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte, permitindo a continuidade das
atividades de manutenção e melhoria da malha viária municipal.
Observa-se ainda que a destinação dos recursos mostra-se compatível com o
interesse público e com as atribuições institucionais da administração municipal relacionadas
à conservação das vias urbanas e à adequada prestação dos serviços públicos.
Dessa forma, no âmbito de competência desta Comissão, entende-se que a
matéria apresenta relevância administrativa e interesse público, estando alinhada às
necessidades de infraestrutura e manutenção urbana do Município.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na qualidade de Relator da Comissão de Serviços Públicos,
Obras e Administração Municipal manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei
nº 25/2026, por entender que a proposição contribui para a melhoria da infraestrutura urbana
e para o adequado funcionamento dos serviços públicos municipais
Sala das Comissões, 22 de maio de 2026.
VER. CARLOS ALBERTO VILAS BOAS
Secretário/Relator
VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR
A |
NS
VERA. KETRYM RODRIGUES
N Presidente
VE UIZ FELIPE SILVA DOS REIS
Vice-Presidente
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