materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2026.
Da COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICOS
OBRAS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
sobre o Projeto de Lei Complementar nº
3/2026, que “dispõe sobre a criação de cargos
no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pedralva e dá outras
providências”.
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2026,
que dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de Médico, Enfermeiro e Técnico de
Enfermagem no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedralva,
destinados à atuação nas equipes da Estratégia Saúde da Família — ESF.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos
atinentes aos serviços públicos, à administração municipal e, especialmente, ao interesse
público envolvido.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria, e, após analisá-la, passo a
fundamentar meu voto.
Ao projeto, até essa fase da tramitação, não foi apresentada emenda ou
substitutivo.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de Médico, Enfermeiro e
Técnico de Enfermagem no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pedralva, destinados à atuação nas equipes da Estratégia Saúde da Família — ESF.
A proposição também prevê autorização para contratação temporária de
profissionais para o exercício dessas funções, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, até a
realização de concurso público para provimento efetivo dos cargos criados.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a medida visa
adequar a estrutura administrativa da saúde municipal às necessidades atuais da rede pública,
diante da insuficiência de profissionais para atendimento da demanda existente, buscando
assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados à população.
Verifica-se que a proposição possui relevante interesse administrativo,
especialmente por tratar da estruturação do quadro permanente de profissionais da saúde
vinculados à Estratégia Saúde da Família — ESF, serviço essencial à Atenção Primária no
âmbito municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A criação dos cargos efetivos previstos no projeto revela-se medida adequada à
necessidade permanente dos serviços desempenhados, considerando que as atividades
exercidas por Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem possuem caráter contínuo e
indispensável ao funcionamento regular da rede pública de saúde.
Sob o aspecto da administração municipal, a medida contribui para o
fortalecimento da estrutura organizacional da saúde pública, permitindo maior estabilidade
das equipes, melhor planejamento da gestão de pessoal e continuidade na prestação dos
serviços essenciais à população.
Quanto à autorização para contratação temporária, observa-se que sua
finalidade é assegurar a manutenção dos atendimentos até a realização de concurso público,
evitando prejuízos à continuidade do serviço público de saúde durante o período de transição
para o provimento efetivo dos cargos.
Além disso, a integração dos cargos criados ao quadro permanente do
Município e ao plano de cargos já existente demonstra compatibilidade da proposta com a
organização administrativa municipal, favorecendo maior uniformidade na estrutura
funcional da Prefeitura.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na qualidade de Relator da Comissão de Serviços Públicos,
Obras e Administração Municipal manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2026, por entender que a proposição atende ao interesse público e
contribui para o fortalecimento da estrutura administrativa e dos serviços públicos de saúde
do Município.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2026.
Os putos
VER. CARLOS ALBERTO VILAS BOAS
Secretário/Relator
VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR
DOR
VERA. KETRYM MARIA RODRIGUES
) Presidente
lui detia Qto. dor Ro
VE LUIZ FELIPE SILVA DOS REIS
J Vice-Presidente
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