materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026
Aprova as contas do município de Pedralva
relativas ao exercício de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu,
Presidente, nos termos do art. 75, |, c do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pedralva/MG, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas de governo do
Município de Pedralva-MG relativas ao exercício financeiro de 2022, relacionadas à
administração do Prefeito Josimar Silva de Freitas, nos termos do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (processo TCE no 1.148.928).
Art. 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de
apreciação pelo TCE/MG e os atos de gestão não incluídos na análise objeto do
respectivo parecer prévio.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva -MG, de de 2026.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Câmara Municipal, 22 de maio de 2026.
CARLOS ALBERTO VILAS BOAS
ig Vice-Presidente
Luiz FELIPE SILVA DOS REIS
Secretário/Relator
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