| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Emenda nº 2 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 26/2019 - Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 623 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-12 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Emenda inclusa na Redação Final e no Autógrafo do projeto de lei. |
| 2019-11-11 | Proposição discutida e aprovada em 2º turno | S | Emenda encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo do projeto de lei ao qual ela foi apresentada. |
| 2019-11-11 | Emenda discutida e aprovada em 2º turno | S | Aguarda aprovação em 2º turno da proposição principal para prosseguir à tramitação. |
| 2019-11-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação no Plenário. |
| 2019-11-04 | Proposição discutida e aprovada em 1º turno | P | Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação. |
| 2019-11-04 | Emenda discutida e aprovada em 1º turno | P | Aguarda aprovação em 1º turno da proposição principal para prosseguir à tramitação. |
| 2019-11-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário. |
| 2019-10-31 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2019-10-25 | Emenda encaminhada à Comissão de mérito | — | Emenda encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise e parecer. |
| 2019-10-25 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para envio das emendas, apresentadas ao projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, posterior inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2019-10-25 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda recebida e anexada ao Projeto de Lei nº 026/2019. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-12T15:46:46.178313-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2019-11-07T15:42:30.697106-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 26/2019 Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal, e dá outras providências. EMENDA Nº 2 – MODIFICATIVA Fica modificado o §2º do art. 6º, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 6º. (...) §2º. O valor correspondente à multa de trânsito paga pelo município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo; podendo, sem necessidade de autorização pelo servidor, nos casos em que não houver pagamento voluntário, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até o limite de 5% (cinco porcento) de seus vencimentos líquidos.” Justificativa O desconto dos vencimentos, desde que previsto em lei, é perfeitamente válido e independe do consentimento do servidor, inserindo-se entre as hipóteses de auto executoriedade dos atos administrativos. No entanto, em virtude do caráter alimentar da remuneração, propusemos a presente emenda modificativa, pois, embora a intenção da lei seja positiva, é preciso ter razoabilidade na cobrança, de forma a não impor um ônus demasiadamente oneroso ao servidor, realizando descontos acima se suas possibilidades. Sala das Comissões, 25 de outubro de 2019. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VER. MATHEUS BUSTAMANTE GOMES Secretário/Relator EM APOIO A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR VER. MARCOS BATISTA Presidente VER. EVARISTO RIBEIRO DE OLIVEIRA Vice-Presidente Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663.1464 Fax 0.**.35.3663.1678 e-mail: secretariacmp@pedralva.mg.leg.br – site: www.pedralva.mg.leg.br