materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa:
Texto:
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 029/2019
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
1.770/2018, que “dispõe sobre a proteção dos
eucaliptos centenários existentes à margem da
estrada municipal do Bairro Campestre”.
FICA REFORMULADO O TEXTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI,
PASSANDO A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Autoriza, em caráter excepcional, a supressão de árvores de que trata a Lei
municipal nº 1.770/2018.”
“Art. 1£. Fica autorizada a supressão, pelos proprietários interessados, de 13
(treze) espécimes de eucaliptos centenários, situados no Bairro Campestre, às
margens da estrada pública municipal, integrantes do conjunto paisagístico de
que trata a Lei municipal nº 1.770/2018, cujas identificações e localizações são
dadas pelas seguintes coordenadas geográficas:
I-S22º 19º 56,9” WO 45º 27" 02,8”;
I-S 22º 15º 57,9” WO 45º 27º 02,0”;
HI-S 22º 15º 58,0” WO 45º 27" 01,9”;
IV-S 22º 15º 59,0” WO 45º 27 01,8”;
V-S22º 16º 00,7” WO 45º 27" 00,5”;
VI-S22º 16º 01,2” WO 45º 28” 00,8”;
VII-S 22º 15º 56,9” WO 45º 27" 02,3”;
VII-S 22º 15º 58,1” WO 45º 27" 01,5”;
IX-S22º 15º 58,3” WO 45º 27" 01,4”;
X-S22º 15' 59,2” WO 45º 27 00,2”;
XI-S 22º 15º 59,5” WO 45º 27” 00,8”;
XII-S 22º 15º 59,9” WO 45º 27" 00,8”;
XII-sS 22º 16º 00,1” WO 45º 27º 00,5”.
Parágrafo único. Os espécimes identificados neste artigo ficam excetuados
dos mecanismos de proteção instituídos pela Lei nº 1.770/2018.
Art. 2º. A supressão autorizada pelo artigo 1º tem caráter excepcional, sendo
autorizada em virtude do diagnóstico fitossanitário constante do laudo de
vistoria emitido por profissional habilitado, que é parte integrante da presente
lei, atestando que as 13 árvores encontram-se em estado vegetativo mórbido,
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0.4*.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 - e-mail: empedralva(ybol.com.br ou adm(a pedralva.cam.mg.gov.br
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oferecendo perigo de queda, com risco à segurança dos transeuntes da estrada
municipal lindeira, e às pessoas e bens situados nas propriedades vizinhas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Embora o projeto proponha a revogação integral da Lei 1.770/2018, o Laudo
do Engenheiro Agrônomo que foi apresentado pelo Executivo informa que apenas 13 das 46
árvores encontram-se em estado fitossanitário mórbido, sendo passíveis de supressão a fim de
preservar a segurança pública e das pessoas e bens presentes nas propriedades vizinhas.
Sendo assim, entendemos que não se justifica retirar por completo a proteção
instituída pela referida lei, tendo em vista a grande relevância paisagística e cultural deste
conjunto de eucaliptos, conforme fartamente justificado por ocasião da aprovação do projeto de
lei que originou a Lei 1.770/2018, de autoria do Vereador José Paulo da Silva. A simples
revogação da lei implicaria em liberação para que os proprietários possam cortar todos os
eucaliptos, eliminando por completo esta bela e significativa paisagem de nosso município.
Por este motivo, estamos propondo que, ao invés de revogar a lei, seja tão
somente autorizada a supressão das 13 árvores mortas ou doentes, devidamente identificadas
pelo Laudo de Vistoria do Engenheiro Agrônomo Cláudio Henrique Souza Realino, emitido em
13 de março de 2019.
Pedralva-MG, 24 de outubro de 2019.
VER. JOÃO ALBERTO SILVA
Presidente
VER. EVARISTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
V RNA ATISTA
Secretário
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