materia nº 33/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 023/19
Altera a Lei nº 770, de 05/10/1988 que
“Dispõe sobre a concessão de escrituras
públicas de doação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 770, de 05/10/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder escritura definitiva
dos terrenos no Bairro Bicas, Rua Prefeito Lafaiete Costa Paiva e outras com idênticas
situações, aos proprietários já na posse dos mesmos.”
Art. 2º Fica suprimido o art. 2º da Lei nº 770, de 05/10/1988.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 08 de novembro de 2019.
Josimar 4 de Freitas
Prefeito Municipal
Justificativa:
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.789/2019, de 22/08/2019 que Altera a
Lei nº 770, de 05/10/1988 que “Dispõe sobre a concessão de escrituras públicas de doação”.
É sabido que vários munícipes detêm a posse mansa e pacífica de seus terrenos,
especialmente no Bairro Bicas. Entretanto, estão impossibilitados de regularizá-los em face da
exigência contida no art. 1º da Lei nº 770, de 05/10/1998, uma vez que não possuem moradias
construídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
É certo, ainda, que os proprietários necessitam das escrituras públicas dos terrenos
para construção de casa própria, através de financiamento junto a instituições financeiras,
especialmente a Caixa Econômica Federal.
Por fim, considerando que a Prefeitura Municipal dispõe de assessoria jurídica
“própria, estamos suprimindo o art. 2º da referida Lei.
Pelo exposto e ciente de que Vossas Excelências saberão reconhecer que a
presente matéria merece aprovação, aproveito a oportunidade para reiterar aos nobres edis os
protestos de elevado apreço e consideração.
Cordialmente,
Josimar 9 de Freitas
Prefeito Municipal
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Maria Geraida im Souza
Secretária Executiva da Câmara Municipaf
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Xavier Lisboa, 42, Centro - CEP 37520-000
LEI Nº 770
DE 05 DE OUTUBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ESCRITURAS
PÚBLICAS DE DOAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder escritura definitiva dos terrenos
no Bairro Bicas, Rua Lafaiete Costa Paiva e outros em idênticas situações, com moradias existentes
construidas pelos moradores já na posse dos mesmos.
Art. 2º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a chamar o advogado da AMASP
para acompanhar a escrituração afim de dar o competente apoio jurídico ao ato.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 06 de outubro de 1988.
(a) Luiz Renó Costa
Prefeito Municipal
(a) Vera Maria de Souza
Secretária
CONFERE COM ORIGINAL REGISTRADO NO LIVRO DE LEIS Nº 06 vº - FLS. 102 vº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS
EM 16 DE OUTUBRO DE 2
José d'alencar Bustalpante Braga
Consultor Jurídico
OAB/MG 57.807