materia nº 201/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., a seguinte solicitação:
Seja verificada a possibilidade e viabilidade de contratação de perito
Engenheiro Florestal para elaboração de laudo técnico que possa respaldar a discussão do
Projeto de Lei 029/2019, bem como do substitutivo apresentado, que visam a
revogação/flexibilização da Lei Municipal nº 1.770/18. Sendo possível, a suspensão da
tramitação do projeto se mostra necessária.
JUSTIFICATIVA
. Como é sabido pelos demais pares, na última sessão ordinária, foi aprovado em
primeiro turno de votação o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 029/2019, que tinha como fim
original a revogação da Lei nº 1.770/18, que, após ser aprovado por unanimidade por essa Casa em
2018, declarou como Patrimônio Cultural e Paisagístico de Pedralva/MG os espécimes eucaliptos
localizados no Bairro Campestre, local de grande visitação e há anos cartão postal da cidade de
Pedralva. O substitutivo apresentado, embora mais brando, autoriza que 13 eucaliptos possam ser
cortados, se embasando em parecer que acompanhou o projeto de lei.
Neste cenário, mesmos cientes do conflito de bens jurídicos a serem protegidos,
pensamos que todos os esforços possíveis devem ser empreendidos para que um patrimônio tão
relevante e significativo para os cidadãos do município possa ser preservado. Diga-se passagem, a
relevância e significância da preservação deste patrimônio, inclusive respaldam o interesse público
envolvido, que justificaria a contratação de um laudo técnico. A elaboração deste parecer não só
respaldará, como também justificará a decisão desta Casa quanto ao projeto, que ainda se encontra
em tramitação.
Por isso, rogamos à Vossa Excelência que verifique, especialmente sob a ótica da
viabilidade financeira, a possibilidade de contratação de laudo para embasar a discussão do projeto,
suspendendo por ora a tramitação deste projeto até que esta hipótese seja analisada.
Certos do entendimento dos nobres colegas da relevância e importância da matéria
que está sendo discutida, rogamos aos mesmos pela aprovação do presente requerimento.
Câmara Municipal de Pedralva, 09 de setembro de 20 CAMARA MUNICIPAL ” press
APROVADO EM: AR, NA nd à. Jão! —
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VEREADOR — CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA/MG "mito
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HoraSieeseboos 3 5 em | | JOSÉ PAULO DA SILVA
Protocolo: dp 201 | VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA/MG
Eiras OR
Maria Geralda CastrQ de Souza
Secretária Executiva da Câmara Mumicipa'
Pedraiva MG
F BUSTAMANTE GOMES
VEREADOR - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA/MG