| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 34/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, a abrir crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 682 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-17 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Emenda inclusa na Redação Final e no Autógrafo do projeto de lei. |
| 2019-12-16 | Proposição discutida e aprovada em 2º turno | S | Emenda encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo do projeto de lei ao qual ela foi apresentada. |
| 2019-12-16 | Emenda discutida e aprovada em 2º turno | S | Aguarda aprovação em 2º turno da proposição principal para prosseguir à tramitação. |
| 2019-12-16 | Emenda inclusa na Ordem do Dia | S | Inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação no Plenário. |
| 2019-12-09 | Proposição discutida e aprovada em 1º turno | — | Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação. |
| 2019-12-09 | Emenda discutida e aprovada em 1º turno | P | Aguarda aprovação em 1º turno da proposição principal para prosseguir à tramitação. |
| 2019-12-09 | Emenda inclusa na Ordem do Dia | P | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário. |
| 2019-12-06 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2019-12-05 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer. |
| 2019-12-05 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| 2019-12-05 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda recebida e anexada ao Projeto de Lei nº 34/2019. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-01-02T14:57:23.247955-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-12-10T14:16:42.877200-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 034/2019 Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, a abrir crédito especial e dá outras providências. EMENDA Nº 1 —- MODIFICATIVA Fica modificado o ar. 1º do referido projeto de lei: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a conceder subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais)”. JUSTIFICATIVA Analisando a proposta, constatamos que o repasse pretendido está indevidamente denominado no artigo 1º como “subvenção financeira”, pois este termo não existe na legislação. A Lei 4.320/64, em seu artigo 12, $ 3º, prevê apenas duas espécies de subvenções: as “subvenções econômicas”, quando são destinados recursos para empresas, e as “subvenções sociais”, que são os repasses destinados a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa. Como estamos tratando da aprovação de uma lei, a sua redação deve empregar os termos e conceitos jurídicos em seu sentido técnico, não sendo aceitável o uso de expressões genéricas em desacordo com as definições legais. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2019. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO q ANS EN VER. MARCOS BATISTA Secretário/Relator VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR VER. JOÃ! SILVA Presidente VER. san e do DE OLIVEIRA Vice-Presidente Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**,35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678 e-mail: secretariacmp(a pedralva.meg.leg.br — site:www.pedralva.mg.leg.br