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ESTADO DE MINAS GERAIS
ho CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
EXMO. SR.:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 01/2020 e do Projeto de Lei nº 02/2020, que tratam sobre o reajuste do vencimento dos
servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei nº 01/2020 e 02/2020, para que o reajuste dos servidores públicos municipais possa ser
concedido na folha de pagamento de janeiro, haja vista que a lei precisa estar aprovada pela
Câmara e sancionada pelo Prefeito, para que o setor de pessoal dos respectivos Poderes possa
realizar os lançamentos necessários, em tempo hábil, para efetivação do pagamento com o
devido reajuste.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 17 de janeiro de 2020.
soro uva
Vereador
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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