teto PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
15) ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 053/18
Autoriza abertura de crédito especial
no orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do
Município de Pedralva, Crédito Especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais quatorze centavos), em favor da Secretaria Municipal
indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
03 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15 — URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 — URBANISMO DE QUALIDADE
2158 — Manutenção/Conservação/Arborização/Sinalização/Embelez. Vias Públicas
44.90.51.00 — Obras e Instalações ............... cr rrereeeerereraerereerereerereereraeasa R$ 222.857,14
FONTE 124
Art. 4º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
02 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 —- URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 — URBANISMO DE QUALIDADE
3034 — Aquisição de àrea/Constr./Ampl./Coloc. De Bancos em Praças,Paques/jardins
44.90.51.00 — Obras e Instalações ............... ni eeeeerererereeerereraerereerereranasa R$ 138.098,03
FONTE 124
3032 — Constr., Ampl., Pavimentação e Colocação de Meio-fio nas Vias Públicas
LO OSMOU = Bramenhstalaçães: usas camaras eayescaçaiass indi eita bles tecereaiiibetoneçaes R$ 84.759,11
FONTE 124
DUO /i:20 EEE SER DE EARDEANDRE SONRDE AR RD O RARE R$ 222.857,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
=) ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2018/2021,
aprovado pela Lei nº 1.722/17 de 20/12/2017, das dotações orçamentárias constando os
elementos de despesas de que tratam a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 19 de outubro de 2018.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
Justificativa:
Excelentíssimos Senhores Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de
Pedralva/MG.
Temos a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza
abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de
2018”.
A propositura da presente matéria se justifica tendo em vista a aprovação da Proposta nº
042351/2018, Programa nº 5600020180015, Contrato de Repasse do Ministério das Cidades no
valor global de R$ 231.857,14, cujo objeto é colocação de sinalização horizontal e vertical no
Município de Pedralva, conforme documentação anexa.
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta E. Casa,
distribuído às D. Comissões, discutido e votado obedecendo ao devido processo legislativo e
esperamos a sua aprovação, por ser a matéria de grande interesse público.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, as expressões
do nosso apreço e consideração.
Atenciosamente,
mar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
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Protocolo. | esóis
Maria E Castrg de Souz:
secretána Executiva da Câmara Munici?”
Pedralva MG
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
042351/2018
Colocação de sinalização horizontal e vertical no município de Pedralva-MG
JUSTIFICATIVA:
Justificativa.
O local supramencionado necessita urgentemente da sinalização horizontal e vertical, sobretudo, com a demarcação de faixa de
pedestres em pontos estratégicos da via para auxiliar a travessia de pedestres prevenindo possíveis acidentes, decorrentes da
falta de sinalização para auxiliar os condutores e pedestres, além disso, essa solicitação é unanime dentro da comunidade. É
previstos no projeto a colocação de redutores de velocidade e faixa de travessia para pedestre, facilitando a locomoção de
pedestre que utilizam constantemente as via, correndo o risco de serem atropeladas, além de sinalização vertical, tais como:
placas de pare, placas indicativas (área escolar, serviços públicos, principais bairros do município e entre outros), indicações de
estacionamentos e restrições entre outras placas. É premente também a necessidade de se uniformizar e aperfeiçoar as ações
ligadas, principalmente, à área de Engenharia"de Tráfego no setor de Sinalização de Trânsito e, considerando o fato de ser a
sinalização das vias públicas do Município, deficiente. A PREFEITURA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
busca a padronização dos conceitos, usos e colocações de elementos de sinalização aplicáveis nas áreas urbanas. Diante disso,
justifica-se a colocação de sinalização vertical e horizontal nas vias Públicas na sede do município de
Pedralva.Consequentemente, tal benfeitoria resultará numa melhoria na qualidade de vida dos habitantes e no desenvolvimento
desta região.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
873.422.351-72 ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA 136, 555, APTO 400 - SETOR MARISTA 74180040
Relatório emitido em 04/05/2018 15:18:36 Página 1 de6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Colocação de sinalização vertical e horizontal no município de Pedralva-MG.
Unidade de Medida: UN Valor: R$ 231.857,14
Início Previsto: 07/05/2018 Valor Global: R$ 231.857,14
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 185.727,06 | 07/05/2018 07/05/2019
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: Colocação de sinalização vertical.
Quantidade: Valor: . Início Previsto: Término Previsto:
= 10 UN R$ 46,130,08 | 07/05/2018 07/05/2019
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
VALOR DO REPASSE: R$ 222.857,14 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE PEDRALVA
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2018
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 9.000,00
DESCRIÇÃO: Colocação de sinalização vertical e horizontal no município de Pedralva-MG.
VALOR DO REPASSE: R$ 9.000,00 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 04/05/2018 15:18:36 Página 4 de6
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Colocação de sinalização vertical e horizontal no município de Pedralva-MG.
CEP: 37520-000
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: — R$231.857,14
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 231.857,14 R$ 231.857,14 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 231.857,14
Relatório emitido em 04/05/2018 15:18:36 Página 5 de6
Para Projeto de Sinalização de Ruas
Retirar
Órgão [02 Poder Executivo
Unidade 07 Secretaria Munic. De Obras, Serviços Públicos e
Transportes
Subunidade 02 Departamento de Obras
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra- Estrutura Urbana
Programa [0020 Urbanismo de Qualidade
Projeto/Atividade | 3034 Aquis.de Área/Constr./Ampl./Coloc.de Bancos em
Praças, Parques /Jardins
Natureza 44.90.51.00 | Obras E Instalações
Fonte.: 124 Valor R$ 138.098,03 Ficha 753
Retirar
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 07 | Secretaria Munic. De Obras, Serviços Públicos e
| Transportes
Subunidade 102 Departamento de Obras
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra- Estrutura Urbana
| Programa 0020 Urbanismo de Qualidade
Projeto/Atividade | 3032 Const., Ampl., Pavimentação e Colocação de Meio-
Fio nas Vias Públicas
Natureza | 44.90.51.00 | Obras E Instalações
Fonte.: 124 Valor R$84.759,11 Ficha 751
Abrir Nova Dotação
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 07 Secretaria Munic. De Obras, Serviços Públicos e
dai) Transportes
| Subunidade 03 “| Departamento de Serviços Públicos
Função 115 Urbanismo
Subfunção 451 Infra- Estrutura Urbana
Programa 0020 Urbanismo de Qualidade
Projeto/Atividade | 2158 Manutenção/Conservação/Arborização/Sinalização/
Embelez. Vias Públicas
Natureza 44.90.51.00 | Obras E Instalações
Fonte.: 124
Valor R$ 222.857,14 Ficha