materia nº 42/2020

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VEREADOR MATHELIS BUSTAMANTE
PEDRALVA/ME
EXMO. SR:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve, requer a V. Exa., ouvido o plenário, o envio desta
solicitação ao Prefeito Municipal.
Requer informações quanto à PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA realizada
pela Prefeitura para avaliação da Administração Municipal nos mais diversos setores. A sondagem
administrativa em questão foi custeada com RECURSOS PÚBLICOS, razão pela qual, utiliza-se
do presente expediente para requerer que sejam encaminhados a esta Casa:
1) Informações quanto ao processo de contratação da empresa responsável pela
pesquisa, apresentando especialmente as justificativas para que a sondagem tenha sua realizada e
para que fosse feito procedimento de dispensa de licitação para escolha da contratada;
2) Informações gerais da Empresa Contratada, especialmente quanto à sua
habilitação para a realização deste tipo de pesquisa;
3) Informações quanto ao período de realização da pesquisa e à metodologia
aplicada, esclarecendo, por exemplo, se há um plano amostral ou não, se houve ponderações quanto
a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do
trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro;
4) Informações quanto à existência ou não de um profissional estatístico
responsável pela pesquisa;
5) Questionário completo aplicado;
6) O número de entrevistas;
7) Os resultados apurados:
8) Valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa.
JUSTIFICATIVA
Estava ciente que uma pesquisa de opinião para avaliação da administração
municipal teria sido feita, no entanto, não tinha consciência quanto ao uso de recursos públicos para
tal, o que me foi alertado. Daí, em busca no Portal Transparência da Prefeitura Municipal, nos
analíticos de empenhos, me deparei com o Empenho de nº 331, no valor de R$7.800,00 (sete mil e
oitocentos reais), em favor da Empresa Individual, de nome fantasia, Hanna do Brasil, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.112.676/0001-19, com sede em Varginha/MG, o que, a priori, confirma a
contratação pela Prefeitura da citada pesquisa.
A discussão quanto ao interesse público ou particular envolvido neste
levantamento de dados é relevante, porém, ainda que se reconheça a existência daquele primeiro,
certo é que sua relevância somente se dará se os dados apurados forem disponibilizados à
coletividade, especialmente porque foram os contribuintes quem custearam a pesquisa de opinião.
Certo da compreensão dos fatos que justificam o presente requerimento, aguarda-
se o encaminhamento das informações e documentos solicitados.
Câmara Municipal de Pedralva, 27 de fevereiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
| RECEBEMO
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Em ade! Da) ADM,
MATHEUS BUSTAMANTE GOMES
HorasSiseeeselõos É ersoddléccos ep pare
protocolo: OR. ARA.
Maria Geraida Castrd de Souzz
Secretária Executiva da Câmara Municip?
Pedralva MG Vergador Matheus Bustamante
E-mail: matheusbustamante gmail.com
Tel: (35) 9 9855-8080