materia nº 51/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que através da Secretaria Municipal de
Saúde seja tomada a seguinte providência:
e Enviar proposta ao Ministério da Saúde solicitando a participação do Município de Pedralva
no Programa Saúde na Hora.
Justificativa:
Lançado em maio de 2019, o Programa Saúde na Hora é uma iniciativa federal
que amplia os recursos mensais repassados a municípios que estenderem o horário de
funcionamento das unidades para o período da noite, além de manterem as portas abertas durante
o horário de almoço e, opcionalmente, aos finais de semana.
Com a ampliação do horário de atendimento, a população poderá fazer consultas
médicas, odontológicas e de pré-natal, colher exames laboratoriais, tomar vacinas e ter acesso a
todos os serviços ofertados nas unidades de saúde da Atenção Primária — principal porta de
entrada ao SUS e onde é possível solucionar até 80% dos problemas de saúde do cidadão.
Cada equipe de Saúde da Família que atua nessas unidades é formada por
médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, além de
profissionais de saúde bucal, como cirurgiões dentistas e técnicos de odontologia.
Para participar do programa, as Secretarias Municipais de Saúde precisam enviar
proposta ao Ministério da Saúde, por meio de sistema online, indicando quais são as USF que
desejam adaptar para o modelo de horário estendido. Após análise e aprovação do pedido,
publicada por meio de portaria específica, o Ministério da Saúde repassa incentivo de
implantação em parcela única que pode variar entre R$ 22,8 mil para USF que optar pela carga
de 60h sem atendimento odontológico e R$ 31,7 mil para USF que conta com equipes de saúde
bucal. Para as que optarem pelo turno de 75h semanais, são repassados cerca de R$ 60 mil de
incentivo. Esses recursos devem ser usados para preparar as unidades que vão funcionar no novo
formato. E, após início do funcionamento no novo formato, passam a contar com o custeio
mensal ampliado.
Trata-se de um programa importante e deve haver esforço por parte do gestor da
saúde em nosso município, para conseguir implantá-lo em Pedralva.
Para tanto, conto com o apoio e aprovação dos meus colegas vereadores e com a
atenção e empenho do senhor Prefeito e do Secretário Municipal de Saúde.
Câmara Municipal de Pedralva, 09 de março de 2020.
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Horas esse Gta a sea 5 | Vereador
SECRETÁRIO!
Protocolo:
Maria Get CastrQ de Souza
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 - Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(a pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
Secretária Executiva da Câmara Municipz'
Pedralva MG