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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, composta pelos
vereadores que este subscreve, representantes do povo nesta Casa Legislativa, vem, através
deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 011/2020, que autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira à
Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A.
JUSTIFICATIVA:
Diante da situação de emergência sanitária existente no País e no mundo, em
virtude da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronaviírus
(COVID-19) e considerando as recomendações que têm sido expedidas pelas autoridades
sanitárias para evitar a realização de reuniões presenciais salvo quando imprescindíveis ao
interesse público, entendemos necessário a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei nº 011/2020, haja vista que não sabemos como serão os próximos dias e se haverá
possibilidade de realização de novas reuniões nesta Casa.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1, do
regimento interno.
Contamos com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 20 de março de 2020.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
JOSÉ PAULO DE SILVA
Presidente
JOÃO A a
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
APROVADO ah / o DEM
STAMANTE GOMES
ecretário
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**,35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(a pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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