materia nº 14/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedralva, 14 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência, e de
seus ilustres pares, projeto de Lei que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da
Constituição da República, Lei Complementar 101/2000 e nas normas da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
O referido projeto dispõe sobre as prioridades e as metas da administração pública
municipal, a organização e a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração dos
orçamentos e suas alterações, as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na
legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária.
O projeto prevê, ainda, a fixação de limite para as despesas do Legislativo
Municipal, conforme determinação do art. 29-A, da Constituição da República, com as
alterações promovidas pela Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela
Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009.
A especificação dos programas que darão corpo a essas prioridades bem como às
metas que se pretende alcançar em 2021 constará do projeto de lei orçamentária, em consonância
com o Plano Plurianual estabelecido para o quadriênio 2018-2021.
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Augusta Casa,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 04 /2020
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da lei
orçamentária de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Na elaboração dos orçamentos do Município de Pedralva para o exercício
financeiro de 2021 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, no art. 165, $ 2º,
da Constituição Federal, no art. 125, $ 6º da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar
nº 101 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I | as prioridades e metas da administração pública municipal;
I. — a estrutura e organização do orçamento do município;
WI. as diretrizes para a elaboração e execução orçamentária do Município e suas
alterações;
IV. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V. —ainscrição em restos a pagar;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII. as disposições gerais.
CAPÍTULO I ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para o exercício de 2021, em consonância com o art. 165, $
2º, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária para 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as
metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
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IL. atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II. projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV. operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os
grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I. pessoal e encargos sociais;
IH. juros e encargos da dívida;
HI. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e
VI. amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo
a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I. à concessão de subvenções econômicas;
IL. | ao pagamento de precatórios judiciários, e
II. as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
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Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo, e a respectiva lei, serão constituídos de:
E texto de lei:
IL. | quadros orçamentários consolidados;
WI. anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV. discriminação da legislação da receita.
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são
os seguintes:
Í. evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
H. evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
II. resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
IV. resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
V. receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI. receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII. despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por
grupo de despesa;
VIII. despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
IX. programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
X. programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação.
$ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I. resumo da política econômica e social do Governo;
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IL justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
$ 3º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
É os resultados correntes do orçamento;
IH. os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à
remuneração condigna dos trabalhadores da educação, de forma a caracterizar o cumprimento do
disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006;
HI. os gastos na área de saúde e assistência social;
IV. a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos
últimos dois anos, a execução provável em 2020 e o programado para 2021, com a indicação da
representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como
definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
vV. —amemória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos sociais, por
órgão, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos,
reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número
de servidores;
VI. o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais;
c) taxas;
d) transferências.
VII. a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos dois últimos anos, por órgão e
unidade orçamentária, a execução provável para 2020 e a estimada para 2021;
VIII a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária;
IX. a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e dos recursos destinados
à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos trabalhadores da
educação, nos termos do art. 60 do ADCT.
Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até o
último dia útil do mês de agosto de 2020, através de ofício, a sua proposta orçamentária para o
exercício de 2021, para fins de consolidação ao projeto de lei orçamentária.
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Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo consignará dotações
para a realização das despesas correntes e despesas de capital necessárias ao seu regular
funcionamento e ao aperfeiçoamento de suas instalações e atividades.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO HI )
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º. Serão divulgados pelo Poder Executivo, no quadro de avisos da Prefeitura e pela
Internet, pelo menos, as seguintes informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
I. as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101,
de 2000;
IH. a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
8 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão realizar audiências públicas, com
ampla participação da comunidade, durante os processos de elaboração e discussão da proposta
orçamentária, conforme disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018-2021, que tenham sido objeto de projetos de lei
específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de capital em
2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o valor equivalente a
7% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais realizadas em 2020,
conforme art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
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Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
IL | os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 35
desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I. celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
I. sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
II. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado
de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução
de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores públicos
municipais, publicando-se, no órgão de imprensa oficial do Município, ou por outro meio que o
Município usualmente publica os seus atos, além do extrato do contrato, a justificativa e a
autorização para a contratação, bem como o custo total dos serviços, sua especificação e o
período de execução.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas
às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 19. É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I. seja de atendimento direto ao público, em gratuidade total ou parcial, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, turismo, esporte e lazer, meio ambiente ou
desenvolvimento da cidadania e estejam inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, bem como atendam as exigências da Lei Federal 8.742, de 7/12/1993 e conforme o
disposto no art. 204 da Constituição e no art. 61 do ADCT;
IL. sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
II. sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
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$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades assistenciais
ou instituições privadas sem fins lucrativos deverá observar as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.019/2014.
$ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios" e ou contribuições para entidades privadas, ressalvadas, as sem
fins lucrativos e desde que sejam:
IL de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
IH. cadastradas junto aos órgãos públicos do Meio Ambiente, Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, oriundo de programas e projetos nestas áreas, também os doados por
organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
II. voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestada pela Santa Casa de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS;
IV. consórcios intermunicipais de saúde, associações microrregionais de municípios,
constituídos exclusivamente por entes públicos e legalmente instituídos;
V. qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23/03/1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
IL. destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação da área física da
entidade, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, e
II. identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco
por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
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8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 2º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária
serão acompanhados de exposição de motivos que incluam a justificativa e a indicação dos
efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 3º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 4º. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
8 5º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
CAPÍTULO IV ;
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo publicará e encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de
agosto de 2020, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2019, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos e agentes políticos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária.
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da citada
Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a
metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2021 observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
1 existirem cargos vagos a preencher;
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IH. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI. for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, e sempre mediante lei
específica.
Art. 29. No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
Art. 30. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
IH. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 31. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser
empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90% da dotação constante
da Lei Orçamentária.
$ 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que
não seja com a folha normal.
$ 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração
do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens
. . . . g
pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
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$ 3º O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação
orçamentária.
Art. 32. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificadas pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, poderão, ser
remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei
Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 33. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria de
Administração, Finanças e Planejamento as dotações que deverão ser canceladas, bem como os
limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de
despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos
nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34. Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas.
$ 1º Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue
ou o serviço tenha sido executado.
$ 2º Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados.
$ 3º Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do
exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
8 4º Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo
ordenador de despesas.
E CAPÍTULO VI ] ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
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Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I. serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
IL será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e
da movimentação financeira.
$ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1º,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao
respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 41. As especificações contidas no art. 16 da lei Complementar nº 101, de 2000,
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da lei nº 8.666/93, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição Federal.
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Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
IH. no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento
da meta de resultado primário.
$ 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta
de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a
execução de despesas não financeiras.
$ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão as metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de
recursos;
$ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 10 de dezembro.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2020, para sanção do Prefeito Municipal, a
programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação,
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada.
Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas
alterações posteriores.
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo, termos de colaboração e de fomento
ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Integra esta lei o ANEXO I — RECEITAS, ANEXO II — DESPESAS,
DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS, DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA, DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS e
a METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Pedralva, 14 de abril de 2020.
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Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Página: 1 de 1
LDO 2021
Resultado Acumulado
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
17.433.732,69 100,00 14.116.676,07 100,00
13.808.218,32 100,00
JOSIMAR SILVA DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
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contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO
fu LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
TESOUREIRO
Prefeitura Municipal de Pedralva páginas
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
LDO 2021
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 159.455,00 0,00 0,00
- “Alienação de Bens Móveis 159.455,00. 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos ()
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.456,12 1.456,12
Investimentos 0,00 1.456,12 1.456,12
: Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
* Amortização da Divida 0,00 “000 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 00 00
VALOR (Ill) 174.617,12 15.162,12 1.456,12
JOSIMAR af FREITAS AS ABREU ANA MARIA DE 'S GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
OuIIANOSIL ONHILNI ITOULNOO 0 3ILNICISIAA Toco» | Jopejuoo VdIDINNIA OLIIIEA
SVLIHI 3A VAIS BVWISOr
3INVINVLSNS VZNOS VII Vet SINO ES 3a VIHVIA VNV Nauav 3ANIZI O
SOI9/219X9 SOUIIXQIA SO EJPd EJ19994 Sp EIDUNUOL Op OESIASId SJSIX9 OEN
LZoz - :OlDJOHaIXI
top | euibed
(A ostou! “528 'ob "VE 'SH) 8 BISqLL - ANY
Bj999% Op eIUNU9Y Ep opdPpsuaduiog 2 PAgeuINsa - IA OAgeIsUouad
SIeJ99) SeUI 9p opeysa
PAjeJpod op jediotuniy eangiagosd
Prefeitura Municipal de Pedralva |
Estado de Minas Gerais |
Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter...
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EXERCÍCIO: - 2021 |
EVENTOS Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita 1.237.153,88
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 167.953,88
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 1.069.200,00
Redução Permanente de Despesa (Il) | 0,00
Margem Bruta (Ill) = (+Il) EE 1.069.200,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) o 0,00
Novas DOCC | 0,00
Novas DOCC geradas por PPP | 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOPCC(V) = (Ill-IV) 1.069.200,00
JOSIMAR al DE FREITAS Mas ABREU ANA MARIA DE 'S GOMES dé LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
OulzunosaIL
3INVINVLSNS VZNOS VIM VEANVS
ONHILNI ITOHINOO OQ ILNIAISIHA TOTobhLL Jopejuos
naugv 30N Ocuvara
VdIDINNA OLIIIIEA
SVLI3HS 3G VÍVIS HVWISOr
rr]
00'000'L8
00'000'L8
BIOUPPIACIA BP JOJ2A
SeJoUgPINOIA SEP [JOL
SINO O 3O VISVIA VNV
BIOU9BUNUOS SP BAISsaY Sp ogSeznn
BIUPPINOIA
00'000'L8 e JOIA
SejusBjuod SOASSEd SONO 1": oosny
VANVACAId IA IVAIDINNIA VANLIIIIAA * opepnua
+Z0Z - :OIDJIHIXI
top | :euibea
SEIDUPPIAOId 9 SIBISIJ SOISIY OP OAEISUOLUAG
SIeJ99) Seu!IN 9p opeysa
BAJeIpod 9p [edioluniy eangiogosg
(o€ 8 'ob “Ve “HT ANY
% Iemusoad LSAOF BJLLIO EUBIBOJA OP OBÍUS]nuey 9h0€
% 60'ZL Ienusdsa . oAge|siDo7 op oIpald op euuojoM e opdeijduy z00€
% 00'0€ o enjusdod OAgeIs!Da7 Jopod - sojuswedinba ep ogáisinby 100€
% ever Jemuss1sa o EE SOuBIBEISI Op OIUZAUOD Sp ogSusjnueW oLOZ |
% B5'gz DI Iemusoad E OAjeIS!BO7 JSpod op seJopinos /d opdejusu]y oljxny op ogSusnusy 600z |
% 9E'9€ É o Iemusossd a “SouBLINH SOSINIOY Sp ogdejjoedeo o ogdeouyjenm 'ojueweuiss | 800z E
% L1'0€ o temuso1sa OANRISIDOT JOPOd OP SIBIDOS O BUPIDUSPIASIJ OBÍINqujuoS 200Z ==
% Ge'ez o temusdsd a oneisiõo op epes ep opóenasuog s ogdusnueW 900Z
% 19º oz | E temusded OANRIS!BST JSpod OP OAJEIJSIUILUPY 9 SIBIO SOJy SOp ogdeB|naig sooz
% pe'ce temusdsd ; segõdeday e suaBeusuwoH 9p ogáusnue +ooz
% 9E'9E E E temusdsag OjnajsA Op ogdenIssuoZ e ogdusjnueW €00z
% cL'se temusdod OAJB|SIDOT J9pod OP SEAgeNSIUILUPY Sopepiany sep opSusjnueW zooz
% Z0' ve . o E jemusosd OAye|sIDO7 Odiog Op opdeIsunwoy LOOZ
ASR, Valaa aa aavaiNn Oy5IdIsIa ovóv
3a vIIN
“"SeAgeBoJoId sIewep se Jeyusdiussep a os!jqnd Japod op sejuejuaseides a sogBIo Sop ouajxa ejojuoo o e ogdezieos!y E JeoJaxe 'sopeuius)op sojey Jesnde 'jesob we sagóisodosd Jeiedy : Onjalao
SSJ0pea19A ap eieweo ep pAnejsiDo7 ogdengy - 100 : eueiboa
EZ0Z SVIHVININVÔNO SIZIALINIA SA 137
OI9/219X] O BJPd SOpepuold o SejaW
SIBJ99) Seu! 9p opejsa
(Ip19paa opómysuog ep oz 8 'oS91 “VUB)
E epepiun Oy9Jo1d Op Sjouigeb oe Jopusje eJed ojnotsa ap ogáisinhy €00€
% sete Iemusded SOd!puNF SOjuNssy Sp Sepepiany sep ogdusjnueiy 9LoZ
% Le'ey Iemusdsd sojaloJd Sp ogdeIOge|3 é seuoynsuog sLoZ
% 00'GZ Ienusdsa BuBIDIpNÇ BSUSjues ap ojuswudund 2 soug]essd PLOoZ
% 00'pZ Iemusoed [2189 BuBJS10S EP Sopepiany sep ogdusnuey eLOZ
% ce'8 Ienjusosed susbepedsoH e susbeusuoH 'segãdeooy zLoz
% SU'ez Iemusdsd OJ9JS1J OP Sjauiges op sapepiany sep ogdusjnueW LLOZ
“V'd'd VIONIAIONI
VII 3a 3avaINn Oyáisosaa oyôv
aa viaN
““ewn ejueipeu ogpepto op ogôeiBejul e epepaloos ep sopepissaoou sep epuetap e ojusLulpusje ou elougoua é elogoijo ep osnq eu “spepijenb woo siedijuntu sosijqnd sosinas sop ogdowoa * ONaÍao
OA]NI9xXI OP |190S 9 BINIOA OBÍEjUAsaIdoy - Z00 : eueibod
VZ0Z SVIHVINIINVÕEO SIZIALINIA JA 137
O19]219X3 O BJBd Sapepuond e Sean
SI2199 SeuIIN 9p opeysa
BAjeJpad 9p jediouniy eangiagosa
(Ies9pa4 ogóngsuog ep oz 8 oS9L VB)
% gets remusdsd OAJBIJSIUILUPY Ojustueguedag º euejo102g ep ogdusjnuey veoz
% L0'9L o tenusdsd seduBu!4 Op ojusuwegyedag op ogdusjnuey zcoz
% g8'0 temusosd E “sepia ap ojuswe|SJed 9 SOLISGIdu3 op sojuawebeg 8 sobieou3 = Veoz
% ELG Iemusdsd OlUQUINEA 9 OPejuEXOLIY Sp Ojuatueuedag op ogôusjnuew 0goz
| % gp'pe jenjusood opdejoI 9 sesdwog ep ojuswegedog op ogSuejnuea * 620z
% V6'GZ temusasd “SIBIDOS O SEUPIDUSPIASIJ SOQÍLBUJO Sep ogduUajnueWy ezoz
% ev temusosd o SeJSIUOISUSd 9 SONJEU] Op sojusnod ui sesadsoq E “oz
wo o jemusosa E NO BLOIJOd E UNO OIUGAUOO OP OgôUSjnuey | gzoz
% 9e'gz o no jemusdsd H9!Od E UIOD OIUZAUOD OP OgdUsjnueW gzoz
% 0Z'pz Iemusded SoIdiatuN Sp sagóeidossy se opdInqujuos pzoz
% 00'05 Iemusdsd siedioIuNIN SSJOpinas sop opócoyjeno e ojuaweula) | ezoz
% 00'GZ == Iemusded OUISI|BUOIDUN O BJRM "HA NO SEDISPg SEJSSD Sp oBÍINquIsIq Sp “Bold zzoz
% À gg'g jemusdod SIBdIDIUNIN SSJOPINSS SO BJBd SOUUOHUN SP OjuSutD9UJ0 LZoz
| % Iemusded [eJ0yia/3 BSSNF E U0O OIUZAUOD | OZoz
% or TES emusod Touela 8 “SUBUIS “WPY 8S - ONjeNSIUILIPV “Vedag é jeros jnueW | 6L0Z
% 95'6€ Iemusded SOAJEJJSIUILUPY 8 SIBINYO SOJy SOp ogdeBjnag eLoz
2% 89'6L O E temusdsd o [2199 Wo sondas ep opdejeguoo — AVE
V'd'd VIONIAIONI
VOIIW 3a 3avaINn Oyôlosaa oyôv
aa VIIN
ejoguoo s opdezieos!y 'ogdepeosue ap sepepiage sep ogóezIuIapou e a esedsap 9 ejiaoe! ep soxny eus sienynuse sougynbisap sop ogônpas E wenonuS enb sepesbeju! segõy : onelao
Bond OBSensIuiwpy e ojody - 200 : eueIBOS
tzoz SVINVLNINVÓNO SIZINLaNIA 3 137 (Ies9paa ogdmysuoo ep oz 8 91 Ve)
OI9/219X3 O BJPd Sopepuonda é Seja
SI2199 SeUIIN 9p opeysa
BAjespad 9p jediouniy esngiajosa
% Tr'6z temuso1sd ougnosdoJby ojustuegedag o eJed sejoouby seuinbeiy e “jduu] 'sojnojsA 500€
% 9975 o jemusa1sd [BWIUY BUPUUES ESS/9C EP Sopepianyy sep ogdusjnueiy oroz
% 00/09 Iemusasd eugnoadoJby ogóisodxa/eJte.j e OAjuSoU] ep JBoJa e olody 8 jnueiy 6coz
% TV'GZ Iemusdsd DIN/SILVINI WO OlugauOD ecoz
% 98'Tr Iemusdsg BAjeIpad SP SHAWO 08 olody e ogdusjnueW 2€0Z
% B8'EL Iemusdsd ougnoadoJby ojuswegedag op ogáusnueWy 9eoz
| % 0s'z€ Iemusdsa = SHAINA Op ogSusjnueW seoz
ue ONT) VaIaa 3a 3avaINn OyôluosaIa ovôv
aa viaIN
““OJUSWIAOAUSSSP OB OlOdE 9 OpeJBS]U! [890] OJUSLUINONUSS9P Pp Olou JOd “jesny JojnpoJd oipouw é ousnbed op ogóezuojea ep oolqnd Jepod op 9 epepiuntuoo ep ogsediojued e woo 'ogóowola : OAaido
IeuysnpujoJBy OjuamwiAjoAu9sad - p0O : eueiboa
VZ0Z SVIHYLNIINVÕHO SIZIALIUIA JA 137
OI9/219X O BJPd SOpepuond é SejaIN
SIeJ99) Seul op opeysa
BAJeIpad 9p jedio!uniy esngiasosa
(Iesepa ogónnsuog ep oz 8 “991 “Ve)
% BELL o temusosd DIUNIN OU OIGLIOD/UYSNPu| Sp ogdejeysu] /d otody 8 OAjusou| ogõeuo +oor
V'd'd VIONIAIONI
5 VaICaIW 3a 3avaINn Oyóiosaa oyôv
aa viaIN
epuss ap sopepiunyodo s sobeidius ep ogõe:96 e eIed SepejjoA oldioluntu ou sieuysnpu! sopepiun ep ogejuejduu e Jejnunsa : OAjaido
euySNpu| ap og5ejeysu] e OAgU9DU] - 900 : eweIboId
VZ0Z SVIHYLNIINVÕIO SIZIALIUIA 3Q 137 (Iesopa.3 ogóImysuOo ep cz $ 0991 “Ve)
OI91/219X3 O BIPd SOpepuold 9 Seja
SIBJ99) SeUIIN 9p opejsa
BAJeIpod op jedio!uniy eungiasosg
wo “Jenusoed o aINS - I2A9uu OpáIsINby | G10€
E % Iemusdsd opdeonpa ep jediluni euejaos eJed ojnojsa, | voe
% cuz remusssd Í o JINS ep ogôenesuog e ogáusnue | 890z
% 00'GZ DR | temusdsd “OU9]SIDEIN BIRÁ eJSueo Sp soueld 2p ogdusjnueWy 1902
% 00'5Z enjusossd ogdeonpa ap siedioiuny soyjesuog soe olody & ogdusjnueiWy 990z
% oo'sz | jemusood o Sojusag ep ogdezipoy s90z
% Te'sz [o Ienjusdssd ogÍeonpa ep songeu] ap oba 8 sieDOS & seugiouspinsia segáeBuao +90z
% EE'gz ua temusded . ogdeonpa - OAgeuysIutupy ojuawegedag a euejoss ep ogdusjnueW e90z
METER Lea a VaIaaIW 3a IavaINn ovyáiuosaa ovôv
3a viIN
jediojunu ous2A0B Op Sezuje!!p 9 Seja Sep ogônassuoo eJed opuinqujuoo 'ogáeonpa ap sewesBold e oue|d Jejnoaxe a Jefeueld * OAIAÍdO
IediajuNiN OUISUZ OP [2199 opSeISIUIIPY - 900 : eLeIBOIA
VZ0Z SVIHVININVÔHO SIZIALINIA 3G 137
(IB19pa3 opóImysuOD BP oZ 8 'oS9L "B)
OI91249X3 O BJPd SOpepuona 9 Seja
SIeJ99) SeUIIN 9p Opejsa
BAJLIpad 9p jedio!uniy esngiososa
% Iemusdsa IjuswWepunj ouIsua op Je|09S3 euodsues| O eJed ojnojsA zz0€
% a i É tenusasd E jejusawepuny ouIsu3 Jejoosa epepiun ap '|duy /jsuog “eeiy ap opáisinby ge
% 00'05 tenjusdsd E J3 Jejoos3 ayodsues| op SejsuojoW sop opdeouIjenm é ojusweula! | “00 LZ
% E jemusosed o IejuSWepun, OUISUI - J2/09S3 Sguodsues| OP SSpepiany sep ogôusjnuey | 660Z
% 0o'sz e a temusdsd hi SIBJSS) Seul ep opeJsa Op INd /2 OlugAuog - QUIONA OBÍUsInueW 2602
% 00'GZ EE E! 7 temusasa | o “QjuaIquiy or é peruoUuEa “onpa ep seuesboJa Sp Ojusu!nonussag | 670Z
% 19'9 jemusosd EE “Jejuswepuns oulsu3 Op “AOS sop ogdeoyijeny e ojusweulss | | 820z
% 00'9Z temusded [ejuswepunJ'Su3 ou eInyng e ouy e oagueou] sp “JBoid Sp ogdusnuei | 2102
% 00'5Z E remusdsa = da - S2AJ2INpa-0199S Sepepiany ap ogóouoJd 920Z
% ZL'GE Iemusdeag a - |!u9anf-ojueyu] esnjesoym Sp SOJAM & SODEPIA SIeusjeW s2z0z
E % LV'6Z Iemusdsd 3Qad/3ANA 0sin9y |ejuswepuna 'su3/2]09SI eU OjeJg OJSÚuig emwesbosq +pzoz
% vL'EL ER jemusdod IBJUSWepuna OUISU3 OP Opejuexow|y op opáuajnue €z0Z
% 89'LE Iemusdsed [BjUSWepunj OUISUI OP S9Ppepiayy Sep OjusunoAuassg zz0z
% vE'ge r E Iemusdsd I[ejuswepunJ OUISU3 OP SSJ2/09S3 Sapepiun ap ogóenasuoZ e ogdusnueiy L20Z
% jenjusoog o Iejuswepun; OUISU3 Op SPANeI)SIuILIPY Sepepiany sep ogdusjnuey | 020%
| % 00'sz E — Wemusoled BoIbobepod - 09199] OBÍBJuSuO ap edinba ep ogdusjnuey 690Z
| RM ValdaWw aa aavaiNn oyólsosaa ovôv
aa viIN
jediojunu 0u12A0B Op SezujaJ!p & seja sep opgóndesuoo eJed opuinqujuoo 'ogáeonpa ap sewesboJd a ouejd Jejnoexa e Jefeuely : ONISÍaO
Iejuawepun ouIsua op Op5ezi|ejiAdy 9 OBSUS]nueiy - 200 : eueibols
VZ0Z SVIHVININVÔIO SIZIALINIA JA 137
(Ie19pa4 ogómnsuog ep oz 8 “591 "UB)
OI91219X] O BJPd Sopepuona 9 Seja
SIeJ99) SPUIIN 9Pp Opeysa
BAjeJpad 9p jediotuniy eangiajosa
[% E CO emucned “INUBJu] OgdeoNPI Sp ojuag ep ogônisuog | gL0€
% 80'G jemusded “jgueguy ogseonpa ep 0Age2199)y anbieg O esed sojuswedinba 2L0€
% 00'05 Iemusdsd EE Inuegu| “onp3 Jejoosa sue | op sejsuojoW sop'gjeno/ojusweuja! | +oLz
% vl'9Z Iemusoed |gueyu| ogãeonpa ep Jejoosa eodsues| op sapepianyy sep ogSusjnueiy €oLZ
% VO'og o Iemusdsd E. IuByu] ogõeonpa ep ojusg op sepepiany Sep ojusuajonussag L60Z
% 00'9Z jenjusd!sd 7 INUBJU] OBÓBONPI - SENgEONPI-0109S SSpepiany Sp ogóomoia | 060Z
“% 00% mn jemusdsd o “ueju| ogôeonpa ep oJusg op ogdenssuog s ogdusjnuey 680z
% Ly'g€ . o Iemusdsd InuByu| ogdeonpa ep “nes sop ogáeouyjent e ojuaweuisi | eeoz
% 00'GZ DD | Iemusded Inueju| ogdeonpa ep opejuexowly op ogáusjnuey 2802
% 00'9Z o Iemueded InUBJu| “ONP3 eu esnyno e euy e oagueou] ep JBoig ep ogdusjnuey geoz
% 99'5 o Iemuso1ad IguBju| ogôBonpa e eJed songeonpa sobor e sopenbuug ap ogáisinby seoz
% BU'LZ Iemusoed InuByu] ogãeonpa ep joJd 8 SounIy /d SOJAM 9 SODNEPIA SIeusjeWw +eoz
% 00'GZ Iemusdsd JE Inueju| “onp3 ep soun|y Wepus)y enb sejoos3 sep ogõenasuog sjnuey egoz
% 00'5Z o Em E Iemusd1ad eoiboBeped-091U99| opÍejusuQ sp edinba ep ogáusjnueiW ze0z
% 00'8Z E Iemusdsd o Igueju| ogãeonpa ep sepepiany sep ojusuaonusssg L8oz
% = jemusdsd InuBju| ogóeonpa ep seagessiumpy sopepiany sep ogáusjnueWy ogoz
Esc de ereto valdaN 3a 3avaiNn oyôidosaa ovôv
aa viaIN
jediountu ousSA0B Op SSZujeI!p & Sejau! Sep ogónoasuoo eJed opuinqujuoo 'ogáeonpa ep sewesBoJd e oue|d Jejnosxo e Jefeuelq * OAgelao
Inueju| ogãeonpa ep og5ez!|ejnoy o OpdUenueiy - 800 : euesbos
VZ0Z SVIHVININVÔNO SIZIALINIA 3Q 137
(jes9pa4 opóInysuoo ep oz 8 'o994 He)
O!91249X3 O BJd SOpepuond 9 Seja
SIBJ99 SeUIIN op opeysa
BAjeJpad 9p jediojuniy esntojosa
% o temusosd OUIBINOPON SNQIUQ ON9A | zo
% By'gT É jemusded |eiDedsa epepissso9N wood ounly - Queuipuaiy ep epepyug too olugauosy LZog
% V9'99 o temusded Jouedns ouIsua - Je/09S3 euodsues | oe orody zoLz
% 00'Z Jemusasg OIP9N OUISUI - Je|09S3 uodsues| oe olody LOLZ
% ta'0€ o emusossd Sepep|n9B.j NO 8 SSpepISISAUN LOD OIUPAUOD OP OgdUSjnueW | g60z
ue TONSONI VaIda 3a 3avaINn oyôosaIa ovóv
aa viIN
sopnjyse sou spepinuguoo eJed segáipuoo 1801830 : OAgalao
90ds3'9npa/1ouedns/o!PaN "sua Op “pnjsa E SIssy - 0L0 : BueIBOA
Z0Z SVINVINIINVÕIO SIZIALINIA 3Q 137 (Ies9pa opóIngsuoo Ep oZ 8 'oS9 "Ve)
OI91249X7 O BJPd SOpepuona 9 Seja
SIeJ99) SeUIIN 9p opeysa
BAjeJpad 9p [edioluniy eangiasosd
% 00'GZ jemusded BuBJuej E BJRd SIBIISNIA SOjuswunyjsu| FATO
[ % 00'sz Iemusdsd jedioiuniy epueg e esed sieoisny sojusunysu| LLO£
% 9L'GT Iemusasd lesmino SINOI'sessy “JSIH 8 UND"UY oluQuijed MsSIdy!pa Sp "quioj oLO€
% Vy'z E Iemusdsg [BUBSSuy é |einynd ogônpola 'suy e OAgueou| ssoz
Woo emusood ogdeJadoog ep opiody no 'ojueuio.j ap ogóeIogeiog ap ongeiossy ouua| | psoz
% Se'ep Iemusdsd SIBOISNIN SOJU9LUNISU] SOP OgÍBIAdNIGy 9 SieJ09 'euejueJ ep jnuey esoz
% L5'8T Iemusoed SIBOISNIA SOJU9tunJSU| SOP OgÓpISdNIoy 9 jediuniy epueg ep ogáusjnuey zs0z
% 0o'sz Iemusdsa = [ediiuniy OÚusd aja | é eSIqna BISjoIag ep ogdusnueWy Lgoz
% 00'05 Temuooisg Boluog | edinba 8 SoJeyjesuog "upy |ossad Op Hjenp/ojueweuis! | osoz
% 00'5Z Jemusdod BIM|NQ Sp ojusuwegedog op opdezjeuore:sdo 6+oz
Pero VaIaa 3a 3avaINn Oyólsosaa ovôv
3a viaN
epepluetny ep eugIs!y oBuo| oe opejnunde e opuinbpe ojusutdsyuos op a siesnyjno susq sop opóensseid e 'sajue sep ogsnyp 8 opônpold e Jengusou| : Oslo
eimno ep opdeziegaoy o jnueiy - LLO : eueiboa
VZ0Z SVIHVINIINVÕIO SIZIALINIA 3G 137
(Jesapa4 ogómsuoZ ep oz 8 oS9L Ve)
OI9/219X3 O BIB SOpepuond é Sejaiy
SI2199 SeuIIN 9p opeysa
BAJeIpad 9p jediouniy esngiagola
E = == — jenusosed SIA JV OB elWISpeoy ap ogóejuejdu e ogônujsuod 600€
% EB'ZZ o emusossd SeAHOdSaA SSPepyua LOS OlUQAUOS | ghoz
% 00'SZ temusssg E J9z27 9 9uodsa ep ojuswejedag op ogáusjnueW LV0Z
% 662€ emusossd SENHOdSI 'POIN SESISNQ 2P '|29% E OAgUSOU] 9 "dseg "Any Sep jnuey | gpoz
E E “Iemusoreg loga ep odueo é seipenpy dsaiod OISEUIO/ UNI 183 OP SUOQ/NueW | gpoz
AHEAD cao VaIaa 3a 3avaINn Oyóltosaa oww
3a VIIN
ogSejndod ep epia ep epepijenb ep segóipuoo se opueidue 'ougyunuoo ouodsap op eoyeid eJed esnynusaesui opugueseb “sonpiapu! SOp Seo!s!; segpnde a ajuodse op OjusLuiAoAuasep o Jeagusou] : OAjalao
4927 9 9HOdSa OP OJuSUAjOAUSSAd 9 OBSUSNuem - ZLO : eueiboa
VZ0Z SVIHVININVÔO SIZIALINIA 3Q 137 (Iesape3 ogáingsuog ep oz 8 oG9L ue)
O!91219X3 O BJRd Sapepuod o Seja
SIJ99) SBUIIN OP Opeysa
PAjeIpod 9p jedidtuniy eangiasosdg
% 0005 E RES jemusosad WI BJtenbyueiy ep ougjuaL D0ssy ep “Any Sep ogsezyeuorneido | gLog
% 00'05 = = tenusdsd 7 Bysun] oe olode ep epeaud e 'jqnd eInynuseesu! E Jesoyjouu 9 Jeuo z90z
% ph'ep Ienusdod - SEISS/BABLIBO 8 SEDIAIO SEJS9. “SOdXI “SIBIN]NO SOjU9AI SP OgÍOUIOIA L90Z
% EE'CE Iemusssd POISUN | OgÍBULOJU| SP OJUSD Sp ogdusjnueW 090Z
% 00'05 Iemusdsd É OBÍBZ]USOSUOZ 8 OLUSUN| Op OBÍBBINAIQ eJed sieusjeiy ap ogônpoia esoz
% SL LT E Iemusssd “OO]SUN| OHNIIIO OP SOpepiany sep ogdezijeuoressdo es0z
% 00'05 ns Iemjusosd Ouwsun | O /d SONpoJd Sp Seuta.j 9 ogÍediuea & OpdEZIeary E olody L150z
% 06'€€ e ch Ienusosd OuWsun | Sp ojuswegedod op ogdezijeuorsessdo gg0z
Sa ONO VaIdaW 3a 3avaINn Ooyôlsosaa ovôv
3a viaIN
Oldiolunuu Op |SAgjUSSNS-0]ne OjuSLUIAOAUSSSP O OPUBSIA OUISUN] O JSAOUIOJA * OAIAÍdO
OJdiajuNIy OU OUISHN] OP OJUSUW!AjOAU9SSA - ELO : eueIBOIA
VZOZ SVINVINIINVÔNO SIZIALINIA JA 137 (I219pa4 opóINgsuOd BP oZ $ 'oG9L "VB)
O!9/219X] O BJRd SOpepuod 2 Seja
SIBJ99) SEU Op Opeysg
PAjespad 9p jedio!uniy esngiogosdg
% 00'Z 7 Iemusosd epnes ep jediluniy oyjesuog oe olody 9 opdusjnueiy 6oLZ
% 00'5Z o Iemusossd o epnes '98S BP SeJOpiNas 9 "Wpy |pOSsad 9p ogdeayjeny s ojusweuisi | eoLz
% 00'gZ Iemusssd epnes ap euejesss ep apos ep ogôenasuog a opôuanue Z01Z
% 6p'gZ Iemusdsd epnes ep sieidos é SeupIouapinoJd segõeBudo sep ogdusjnueiy 9oLZ
% LE'€ jemusded Ê epnes - oAgeJsIuILpy ojuawejedog e euejees ep ogdusjnuey soLz
pio VAIaaW 3d 3avaiNn oyámosaa oyôv
3a viaIN
jedijunu ous9A0B Op SSzujeIIp 8 Sejauu sep ogôngaxe e eJed opuinquiuoo 'apnes sp eteJBoJd e ouejd Jejnoexo a Jefouely * Onjelao
epnes ep [ess opdens|uwpy - pLO : eueboa
VZOZ SVINVININVÔRO SIZIALINIA 3Q 137 (Iesspe4 ogóimysuoo ep cz 8 'S9L "VB)
OI9/219X3 O BJBd SOpepuona 2 SejoW
SIe199) SeUIIN op opeysa
BAjeJpad 9p jedio!uniy esngiososd
%
jemusood
epnes ap elwapeoy ep ogôejuejduy| e ogônsuoy 120€
% Lp Ienjusasd san ºp opdeidwy o euojoy 'ogônsuoZ 'esiy ap ogóisinby 9z0€
% Ta Iemusdsd SgN seu ojusupus)y /d soueIIgoW 2 sojuswedinba ep ogáisinby gz0€
% jenusdad OLBNST) OB OjuSupus)y eJed eroUgINquiy O OjnoeA | pzor
% 9L'4T DE E Iemusdsa NVASIS BwesboJd op ogdusjnueW vELZ
% ETIZ Ra emusdod SAS Op souensA eJed sawexa ep eougjsissy | GLIZ
% 00'GZ E E Iemusdisd o oldjotuniA ou oo!Bojojuopo ojusupusyy op ogSusjnuey gLIZ
% vV'O ds | temusdsd SO - “epnes ep ougyunuios sajuaby LUZ
% 00'5Z a temusded E epnes op sepeaud e Seslqna Sepepyua Woo olugauoy 9LIZ
% 00'GZ temusosd = epnes ep eiwopeoy ep ogdusjnuey SLIZ
% LEVE temusdsd POISPg OBÍUOIY EP SIBUOISSIOJA SOP OBÍBIYIENTD O Ojusueuta! | PLIZ
% 00'5Z jemusoa epnes ep seolseg sepeplur seu ojuauuipus]y ep sepepiany sep ogóuejnuew | ELIZ
% 00'GZ | E tenjusasd Bijus ep opnes e otody ap os/onN - ASVN Op ogdusjnuey e ogdeduy ZLiz
% BL'KZ E o E temusdad ASa - ejwes ep epnes op elbojessa ep eoluo9 | edinba LLLZ
% 86'LL Iemusdsd epnes op seoiseg sepepiur) sep ogóenssuog s opdusjnuey oLLZ
Aa VaIdaW 3a aavaINn oyônuosaa ovôv
aa viIN
jediojunu ousSAobB Op SSzujeI!p & Seja sep ogôngaxa e eJed opuinqujuoo 'epnes ep eueBoid a oue|d Jejnoexe e Jefeuelq * OAjeÍao
apnes ep oo!seg ojusu!pusjy - 940 : eueiboa
VZ0Z SVIHVLNIINVÕÃO SIZIALIAIA 3Q 137
(Iesapa3 opónnsuog ep oz 8 99 “ue)
OI9/219X3 O RIP SOpepuond 9 SejoW
SIB199) SeUIIN Sp opejsa
PAjeIpad 9p jediouniy eangiosold
% BL'LZ Ienusdsed qoa- eolbojoiwepida “|!BiA eu wemy enb nes sop sede e ojusweujes | ce z
% LS'2€ jemusossd IejUSIquiy 9 BoIbojoIwapida epuglbia ap euesbos PANA
% 00'9Z Ienusdsd VSIA - Buguues “|!BiA eu wenJy enb pinos sop sedes e ojusweuis! | LELZ
% ce's9 Ienusossd VSIA - Spnes we elouB|lbia ep sagóy sep ogáusnueiy o ogdeiduy 0ELZ
a SON vaIdaW 3a 3avaINn Oyôttosaa ENA
aa viaIN
Seáusop ap ojusuospsnues O opuejaS 'eus|d euuos ep apnes we BIUg|IBIA E JedJexg : CANSÍdO
epnes us eIUBIIBIA - 9L0 : eueibola
VZ0Z SVIHVLNIINVÕEO SIZIALINIA 3Q 137 (IB19pa3 opóIngysuOd BP oZ 8 'oS9L "Ve)
OI91219X3 O BJPd SOpepuond 2 Seja
SIeJ99) SeuIIN 9p opeysa
BAJeIPpod 9P jedi tunIy eangiagosd
% 00'sz Iemusdeda ouequn 0]08sa3 jeueg e enby ap “Bm /d sestendueyy/soueg ap ogsseouog L£O€
% 00'sz Iemusdsd jesny 0]06sa “jeueg s enby ap ogõebr7 /d sestenBueyy/soueg ap opssesuog 0go€
] % 00'GZ Ienusossa BIBI ESjog eueIBOJq O eJed ojnoisa ap ogáisinby 620€
| % 002 enjuadod E BIQUPAIALOD PP OJUSD 9 SVHO OP Spas ep Jsuog e ousa] ep ogóisnby | ezor
| % 00'5Z o jemusosod SeJejojn | 8 siedioluniy Soueyjasuod sop ogdeayijeny a ojuaweula). o Zsiz
% 00'sz E Ienjusdssd ejusISajopy Op 8 BÍUBUS EP SONS Sop uniy 'suog oe olody 9 jnueiy LSLZ
% Lo'gz o Iemusdsd Jejojn | oyjesuog oe oiody é ogdusjnueiy osLZ
% 00'9Z E enusod fo ejusosajopy oe 9 BÍUBUS E PIDU9ISISSy Sp BueIBO A 6»LZ
% 00'sz E Iemusdsd BIDUQAIAUOD Sp onuso é SVHO OP spas ep ogdenasuog e ogdusjnuey erLz
| % oo'sz EE Iemusdsd SVHO - IBIDOS BIDU9ISISSY Sp BIDUgIjoW ap ojusy op opôusjnueiy LPLZ
% vet E. Iemusdsd Ea ootur) “Peo é eijuey esjog - Bpuoy Sp BJSJg Jsuel| ap 1BoJa jnueiy 9PLZ
% EB'8T o jemusdsd o E o jessuna ouxny ep jedoluniy euesbos spLZ
% er o Iemusdssa epepiligessuna ep ogóenys we semjue ap sepugpisoy ep jnueiy/Iduy Priz
[ % 002 Iemusdssd E IBDUS]SISSy Ojuaupus]y op ogdusnueiy e» LZ
| % PEA = Iemusdssd IBIDOS BIOU9ISISSY OP Sepepyua woo ogdusagns ZzPiz
% 00'sz Iemusdsd SOjN9UIA PP OJUSLID9|BHOJ S BIDUQAALOD SP SOÍINIAS LPLZ
% Sy'8z — jemusoed ejusosa|opy oe à PÍUBLO E BIDU9]SISSY Sp apepjua e ogdusagns orLZ
% 06'GZ DR Iemusasd BIDUPINYA PP JOPeyOd 08 BIDU9]SISSY Sp opepjug e ogdueagns 6ELZ
% EO'LZ = Iemusasd BSOP| BOSSAd E BIOU9]SISSY Sp Opepnua e ogdusagns BeELZ
% v6 ZE jemusdsd |8120S “UUOJM SP "28S / uedag op "Wpy |Bossad op Iyjenp/ojusweulo! | LEVZ
% 00'GZ jenjusdsd SVINO - |820S BIUBISISSY Sp jediouny oyjasuog oe olody e ogdusjnuey 9ELZ
% 00'5Z Iemusdsd |2120S 0gÍOUIOLA - OABIJSIUILUPY Ojuawegedog a euejaos ep nueiy selz
a dio VaIaIN 3a IavaINn oyôldosaIa ovóv
3a VIIN
signos Soug!nbIsep so opuinuluup 'sodnyB no seossad ap ogãejoJd e e oJediue o weAgalgo enb sepipau ap ola Jod 'jevos LSq O eJed sepeyjoa segóy : oAgelao
|: BUBJHUNUIOD 9 |2190S PIDU9ISISSY - 210 : eueIboIa
VZ0Z SVINYLNINVÔÕEO SIZIALINIA JA 137 (Iesspea ogómysuoo ep oz $ 'S9L We)
O!91249X] O JP Sapepuolid 9 Seja
SIBJ9€) SBUIIA OP Opejsa
PAje1pad op jedio!uniy eangiajosg
% 00'GZ RE tenusdod seyodsues| ep uedeg /d sojusws|du|/sepesad/saA97 seuinbeiy/sojno1sa s+or
% 00'GZ temusdsd Sepeijs3 Wo soJong 8 SouNg-2JeW 'Sejuoda us Seuoyjajy 'ogônujsuos +ror
% 00'5Z Iemusossd SIBUDIA SepeIjs3 ap Opóejuauned 9 WsBeusig 'ogânusuog 'esnyaqy [40/%
% LUIZ am Iemusosd OLPIAOPOY |BUIULS | OP OBÍBAISSUOZ 9 OpÍUS]nueW L91Z
% 00'GZ E Iemusdsd SIBUDIA SepeJjsa wa seuoyan 8 opÍBAISsUOZ 'ogdusjnueiy 99LZ
% L0'€Z Iemusossa Ssegodsues | ep ojuswegedog op ogdusjnuey s9Lz
Ddr VaIaa 3a 3avaINn oyôidosaa ovôv
aa viIW
ogôejndod ep ojusuedo|sep ep sepepisseosu se Jopusje eJed oysugl) op é egodsue!) Sp SosnNes sop espepijenb e JeJoyjouw eJed sepesbejui soçõe J2jopy * OMeiao
OjsugI| Op é ajuodsuesj op apepijeny e JeJoyjaIN - 8LO : euweiboia
VZOZ SVIHVLNIINVÔIO SIZIALINIA 3Q 137 (Iesspaa opónnsuOg ep oz 8 'S9L “Ue)
OI9/249X3 O BJBd S9pepuond 9 Seja
SIBJ99) SeUIIN Op Opeysa
BAjeJpad 9p jedio!uniy esngiagosa
% 19 Iemuso sd SOPIIOS SOnpIseu ap ejajog ap sepepiane sep ogôusjnue | zzLZ
% 69'8 temusosg 0x7 SP BJS/09 ep sepepiage sep ogôusjnueW LZLz
% 694 Iemuso!eg seny Sp OBÓLUBA EP Sepepiae sepogôusjnue | OZIZ
| % dO temusdsed Boljqna Ezedtur ep sepepiany sep ogdusnuey | OgIz
V'd'd VIONIAIONI
E VaIaaI 3a 3avaINn Oyóldosaa ovov
3a viaIW
Iejus!quie SjoJuos O JS98|2HO) E SOpIjos Sonpises ap a sojobss ap ojusweje!) 9 0x! Sp ejejoo 'enbe ep ojusulos]sege ap sosinNas sop epepijenb ep euoyjou e 9 einyagoo e Jejuauny : cajado
Iejusiquiy & odIseg Ojusuieaues ap sodjnas Jejduy - 6,0 : eueiboa
VZ0Z SVIHYLNIINVÔMO SIZIALIAIA 3Q 137
OI91218X3 O BJPd Sopepuona é Sejaiy
SI2199 SeUII 9p opeysa
BAjeJpod 9p jediojuniy esngiasosg
(Ies9pa3 ogóImysuoo ep oz $ 'S91 "Ve)
% 00'GZ Iemusosd POIjqNd OgdeUILun|| Sp apay ep ogsuaxa zror
Y% oo'sz sm E temusded E Segãeolunuods|a | Sp segõe)sa se esed sojuawedinba Lhog
% jemusossd OX SP JOPejoBdUIOS UI0D OBYUIWBO ON9ISA | Ob0g
% 95'G5 jemusosd E SEIO SP Ojusuegnedag O eJed soueI|IgoW 9 sojuswedinba 1€0€
% 00'gZ jemusdsd “JgNd SEIA Seu ojusweyjlueiN/0qo7 Sp eDog/jeIAnNId Spaw/seus|es) jsuog 9€0€
% 00'GZ Iemusdsd SeoIqNd SEIA Seu solassed ap ogônusuos seor
% ER pemusoed supser/senbied 'sedeId WS SODUBG Sp'90/09/'|dLUV| SUOD/2o1y op'sinby | pgor
% 00'sz Iemusdsa Seo!IqNd SEIA 8 SESIY WS OU SP OJNIN 9 OBÍSJ01d SP SejelniN/Jjsuog €co€
% S0' EFE jemusosod SeOIQNA SEIA SEU O! J-OI9W Sp ogÍBI0/09 é ogSejuaunea “jduy “suog ze0€
% S9'pz E: a jemusood PoIqna ogóBuIun|| Sp epoy ep ogdusnueiy v9LZ
% 00'gZ ar K emusoed SegÍBIIUNLWODS]a | SP SaQÕBISa Sp 'Mesuog s jnueiy'ogdeJsdo 'ogdejejsu| eoLz
% 6917 EM ne jemusood | SOjnoISA SP JOpeAe7 8 BIBI BUDHO 'WobeJes) eu 'ayy Sep jnueiy FASIRA
% BUILT o i 7 jemusosd SON|QNA SOSINSS SOp Ojusuueuedag op ogdusnueiy L9LZ
% 9U'Te Iemusdsa suipJer e sonbieg 'sedeia Seu sodueg sp ogõedoj09 8 ogÍeAasuoSjnueW giz
% er enjusoog SeSIIqNd SEIA 'Ze|Squia/0g5ez! eus /0g5ezuoqy/opdeNasuOS/oBSUSjnuB | egiz
% 00'sz Iemusdsea IediduNiN OU9|SA 8 OUPUUISO OP OBÍBAISSUOZ 8 SSpepianyy sep jnuey 9g1Z
% 00'GZ o jemusossd sIediDIUNIA SONNJQNA SOIP9JA SP OgÍBNASUOZ 8 OBÍUS]nueIy ssiz
% 95'6p Iemusdea SeJgO Sp ojuswegedod op ogdusjnueWy Psiz
% 00'5Z Iemusdsa Seuodsues | 8 SON|QNA "ASS 'seJgo "D8S - "Wpy uedeg º '29S nueW estz
PEiaiMO NONE VaIdaW 3a 3avaINn ovônsosaa ovóv
3a vVIIN
““ep epia ep apepijenb Joyjeu J9Jgo e opouy ep 'ouegun OjustuinoAussap op sezuep seu ogóejndod ep ogdediojued a puegun ogjsab a ojuswefauejd ep ejusueusd osseooud wn ap apepio e Jejog :* omeiao
epepijenp sp ouwsiuequn - 070 : euesboa
VZOZ SVIHYINTINVÔO SIZIALINIA 3Q 137 (Iesspa.3 ogóImysuod Ep oz $ '0S9L "Ue)
OI91219X3 O BJPd Sopepuold 9 SejaiN
SIJ9S) SBUIIN 9Pp Opeysa
| BAjBIpad 9p jediotuniy esngiasosg
% L5'8T Iemusdsd “JBJ09SI OBÍBJUSUIIIY E JOpus]y eJed souBIIgoW S sojuswedinba 0zor
% 1817 jenjusoseg VravVNd/3QNA 0SInd9y - 12/0983 OpÍEjUSUU!Iy ap jeuoloen eueboy | 960Z
% TO'LZ Iemusasd OaVNd 3 daVNd/3QNA 98H - Jejoos3 opdejusuu!ly Sp “den elelbosa s60z
% 06'9Z Iemusdsd A3WNd/3QNA 0SInd9y - Je]09S3 Ogdejusu!|y ep jeuoieN euesbola +6oz
% 98'5Z Iemusdsa InUBJu| “PI - Je/09S3 OpÍBJUSUIIIy Ep Ojuawios|euo.j 9 ogdusjnueiy e60z
% BLLT E Iemusosd Ja - 2/0983 opdejusuu!ly ep ojuaws|euo) 9 ogdusjnuey z60z
“V'd'd VIODNIAIONI
a VaIdaIW 3a 3avaINn OoyôldosaIa ovôv
aa viaIW
1 mea
“"SOp Jej09se Ojusupus! o 9 usBezipuside ep OjuSuNOAUSSSp 9 Ojuswtose! O eJed opuinqujuoo 'ejne ap ejes we elugueuuad ens e ejuenp soun|e Sop sieuojujnu sepepisseosu se Jopuajy : OAgalao
0B5LNN 9 OBÍEjUSUIIy Sp eweiBoJ J9AOAU9S9Q - LZO : ELBIBOIA
VZ0Z SVIHYININVÔMO SIZIALINIA 3G 137
(Iesopa3 opóInysuOd BP oZ $ 'oS9L "He)
OI9/9219X3 O BJPd S9pepuond 9 SejoW
SIBJ99) SeUIIN 9p Opejsa
BAjeIpad 9p jedioiuniy eangiasosg
% v6'6Z
Iemuso!sa epnes ep sepepnua E ogóuengns | ggiz
% jenjusoad E CL Op ojuewipusje esed oInojeA epogóisinby | gziz
% va zs jemussed o epnes ep Sepeaud 9 Sedjqna Sepephua wo seuesed | JZZIZ
% 0Z'4z jenjusossd E NSSIO - Spnes ap jediunuusju| oupsuog ou ogdediuea | gziz
| % 160L jenjusossd BPEZIBISdSI BOIP9IN BIUPISISSV OP Sepepiany sep ogôuejnuea | gziz
% 18'9z o jemusdsd BIUGBISUI O BIUPBIN SP Sopepiany sep ogôusjnuey pziz
| % 00'SZ Iemuso!sd es epnes E eugpunses ogóualy ap ojuswenedog op ogÍusnuem | eziz
% 67'GZ jenusoad SOPBJISSS99N SOUENS() BJRd SOWeXI Sp BOUgIsISsy | zziz
% 0E'PL jemusoJad Ga 9P BUSISIS OP SPAENy OUPNSN OB QjuSuIpuaIy Op ogôuajnuem | Iziz
% jemuso!ed Leto SVINSIO - Spnes ap jediotunuusju| oougsuog ou ogdedioued | OZIZ
Asia els valaIW 3a aavaiNn ovôniosaa ovôv
aa viIN
Iediojunty ousSAoB Op Sezujeup & Sejou sep ogônoaxe E eJed opuinqujuoo 'epnes ap ewesbold s ouejd Jejnosxe a sefeuelg * OAaigo
Ieuojenquiy 9 Jejegdso eIUgsISSy - ZZO : eueIBoIs
VZ0Z SVINVINIINVÔMO SIZIALINIA JA 137
O191949X3 O BJBd SOpepuoua é Seja
SI2199 Seul op opeysa
BAjeIpad 9p [edio!uniy eangiosold
(Ies9pa4 opómnsuoZ ep oz 8 'G9 “Ve)
% Vh'gz
jemusood
E Iediluny eoIseg eloguues ep ogôuejnuea | GZiz
“V'd'd VIONIAIONI
VaIaa 3a aavaINn Ooyôluosaa ovôv
aa viIN
“ogôejndod e openbepe sojustueo!pauw ojusupusje opujueJeb epepijenb sp jeJBejui eogngoeuuey erougysisse JeuoloJodosy : OAjalao
oogngdeJa| a 09jBjyoJd auodns - Ezo : euweiboy
Z0Z SVIHVININVÔO SIZIALINIA 3Q 137
OI91249X3 O BJPd SOpepuond 2 SejaW
SIBJ99) SeUIIN 9p Opejsa
BAjeJpad 9p jedio!uniy eangiasosd
(jesapo opóImnsuoo ep oz 8 'S9L "VB)
% LP'BE tenjusdsd o 0x7 Sp uWsbejsoduiog 9 webeu| ep ouso op ogóeiduy e ogônusuog 800€
% 00'GZ É . Iemusaea o SOuIeg SOU OUPjUBS 0J0BSI Sp Eu9)sIS O /d dinba a ogseiduwyjsuog 400€
Ê % 00'5Z — jemusdd souIeg sou enby ap ojustulds]seqy sp eLS]sIS O /d “dinbay|duy/ suo) 900€
% LITE E o Iemusd12d o SJusIquiy Ola 08 0g5S]014 ap ojuawegedea op ogóusjnueiy e ogóejuejduu| 69LZ
% LZ'LZ Ê Ienusossd VINICOO OP sapepiany se olody a opóusjnuei proz
% Oy'8z . Iemusd1sd OxI7 SP jsoduiog 9 usBe| ap ouso op ogóenasuoZ e any Sep jnueW evoz
% 00'9Z o Iemusd1sd . . SOuIeg SOU OUBYUBS 0)0BS3 Sp eLS]sIS op ogdusynueiy zroz
| % L8'12 E Ienjusossd Souteg sou enby ep ojusws)segy ap ewsjsiS op ogáusjnuey LroZ
Apchta a leal VGIAa 3a 3avaINn oyôldosaIa ovôv
aa viIN
“rtweujO) so enb opóeuluS)op & sejuguadxo 'epepiigeu 'seJojea 'sojuswtosyuoo welinbpe s ejusiquie ola nas op BINUgIOSUOS WeLIO] Speplunuoo E & sonpiapui so enb wa ejusueuad ossesoy : OASIgO
Sjusiquiy ojou 08 0859J0Jd - PZO : eweboa
HZ0Z SVIHVININVÔMO SIZIALINIA GA 137
(I219pa4 ogómnsuoo ep oz 8 'S9L "Ve)
OI9/219X] O BJPd SOpepuond é Seja
SIBJ9S) SeUIIN 9p opejsa
BAjeJpad 9p jedio!uniy esmiajosg
| % 00'sz Ienjusosd SejusJLd SouN|y soe ojusupus)y esed seuuogun 6L0€
V'd'd VIONIAIONI
a VaIdaW 3a 3avaINn Oyóluosaa ovóv
aa viaIN
““OBSnuIuIp E opuesiA 'WeBezipuside sp 0Sss901d O Jajawosduoo wessod enb sono é SeAgpne Setnugyap “siensia sews|god ap sssossid opósuoo à oBÍBOyNUSpI E eJed sepejon seçõe Jezipoy : OASÍdO
ejuepnysa oe ejoUgIsISsy - 270 : eueibola
VZ0Z SVIHVININVÔHO SIZIALINIA 3Q 137
OI919219X3 O BJPd SOpepuona 2 seja
SIBJ99) SeUIIN 9p opejsa
BAJeJpad 9p jedio!uniy esngisgola
(Iesepaa opónnsuog ep oz 8 'S91 “Ue)
% TT jemusood seJejndod Seseg "jsuOZ 9 EeIy ap "sinby - ouequn “qeH 'N Bold du] | 6€0€
% L9'9L Ienjusosd seJejndodg Seseg ep ogônusuog - jesny jeuoloeygeH 'N euwesbosa du] 8e0€
% EE'ce temusassd o ogdeyqeH ap jediouny oyjesuog oe olody 9 ogdusjnuey ISVZ
V'd'd VIONIAIONI
Ss Vala 3a JavaINn oyôimosaa ovóv
aa vianN
-“ogôejndod e Ep 'ouequn OjusuIAoAuSSSp O JSAOWOJA SP W9IV “|ejualquie 9 O9!SPq OjuawBaueS Sp SOÍINAS Sp eIngagoo e opueijdiue 'euequn esnynujsa-esjul 2 ogdejgeu Sp Segáipuoo se Jonowoly : OAjs(ao
jeuoloLygeH ewesboJa - 870 : eueiboy
VZOZ SVIHVLNIINVÔNO SIZIALINIA 3G 137
O!91249X3 O BJPd Sopepuond é Seja
SI2199 SeuIIN op opejsa
BAjespad 9p [edio!uniy esngisgosd
(I2s9pa opóIngsuo ep oz 8 'S9L "Ve)
OuI3NOSIL ONHIANI ITOHINOO 00 JLNIAISIHA
JLNVIAVISNE VZNOS VIDM VEANVS
ZOzovPL| JOpejuoo WdIDINNA OLIIIIAA
297077
Sd LU 30 VIHVIN VNV
Nausv 3ONIZIY OQUVOI E dé BvAISOr
Edi á
% 0/27 Es tenjusdsd PIUgBUguoS ep enasey 6666
V'd'd VIONIAIONI
Vala 3a 3avaiNn Oyóiosaa ovôv
3a vViIN
onnalao
SOJSIASIALUI SIBISI SOJUSAS 9 SOIS SOJJNO 9 SejuSBjuoo sonssed so Jepusje esta :
PIDUGBUNUOD OP BAISSOY - 666 : euIBIBOIAS
VZOZ SVINYLNINVÔÃO SIZIALINIA JA 137
(I2J9pa ogÍINNSUOD BP oz S 'oS9L "VB)
OI9/219X] O BJPd SOpepuoud 9 SejoW
SIBJ99) SeUIIN 9p Opeysa
BAjeJpad 9p jedio!uniy esmajosd
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ra RE -
Página: 1 de 2
| Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF EXERCÍCIO: - 2021
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 22.029.916,08 0,00
2019 22.400.468,73 1,68
2020 25.664.185,95 14,57
2021 | 26.626.592,93 3,75
2022 27.558.523,80 3,50
2023 28.523.072,03 3,50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 12.068.999,65 0,00
2019 12.344.505,79 2,28
2020 13.709.736,80 11,06 |
2021 14.223.851,93 3,75
2022 14.721.686,76 3,50
2023 15.236.945,78 3,50
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação % |
2018 110,53 0,00
2019 45.723,73 41.267,71
2020 57.500,00 25,76
2021 59.656,25 3,75
2022 61.744,22 3,50
2023 63.905,27 3,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 9.960.805,90 0,00
2019 10.010.239,21 0,50
2020 11.896.949,15 18,85
2021 | 12.343.084,75 3,75
2022 12.775.092,82 3,50
2023 13.222.220,98 3,50
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais ] Valor Nominal Variação %
2018 | 757.614,17 0,00
2019 | 1.519.559,27 100,57 |
2020 2.766.814,05 82,08
2021 2.870.569,57 3,75
2022 2.971.039,52 3,50
2023 3.075.025,89 3,50
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais Página: 2 de 2
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF EXERCÍCIO: - 2021 |
E E INVESTIMENTOS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 754.629,75 0,00
2019 | 1.335.657,20 77,00 |
2020 2.544.039,39 90,47
2021 2.639.440,86 3,75
2022 2.731.821,31 3,50
2023 | 2.827.435,04 3,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.984,42 0,00
2019 | 183.902,07 6.062,07
2020 222.774,66 21,14
2021 231.128,71 3,75
2022 239.218,21 3,50
2023 247.590,85 3,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 81.000,00 0,00
2021 84.037,50 3,75
2022 86.978,81 3,50
2023 90.023,07 3,50
a Em : E pro
JOSIMAR DO gm Md ABREU ANA MARIA DE ES GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO