PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2020
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2020,
crédito suplementar no valor de R$
572.453,06, para reforço de dotações
orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2020
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 572.453,06 (quinhentos e setenta
e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e seis centavos), em favor da Secretaria
Municipal indicada, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 — PODER EXECUTIVO
07.03 - SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
15.451.0020.2158 — Manutenção/Conservação/Arborização/Sinalização/Embelez. Vias Públicas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 201.015,54
Fonte de Recurso 260
15.452.0020.3040 — Veículo Caminhão com Compactador de Lixo
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 260
R$ 330.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
03.04 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
27.812.0012.2045 — Manut./Cons. do Est. Mun./Ginásio Poliespo./Quadras e Campo de Futebol
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..........................ecreseersesesesesesnerecereresosnesasesesacasesese R$ 41.437,52
Fonte de Recurso 260
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Art. 2º Para atender ao crédito suplementar previsto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, especificamente na fonte nº 260 (Transferência da União da parcela dos Bônus de
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção).
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.814/2020, de 18 de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 22 de abril de 2020.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificati
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa, o Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 013/2020 que autoriza abrir no orçamento de 2020 do Município de Pedralva, Crédito
Suplementar no valor de R$ 572.453,06, objetivando suprir insuficiências orçamentárias em
dotações da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento.
O presente Substitutivo visa adequar o texto do Projeto de Lei em conssonância com a
solicitação de esclarecimento encaminhada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
por meio do Ofício nº 050/2020 da presidência desta E. Casa.
Nestes termos, estamos retirando do texto a seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
07.04 — SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
26.782.0018.2167 — Manutenção e Conservação do Terminal Rodoviário
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .................cesmeeemens R$ 36.546,94
Fonte de Recurso 260
Esclarecemos que, oportunamente, encaminharemos projeto de lei no sentido de
abertura de crédito especial para manutenção e conservação do Terminal Rodoviário com o
seguinte elemento de despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, no valor de R$ 36.546,94.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os Protestos de
elevado apreço e consideração, requerendo, ainda, a apreciação do presente substitutivo em
regime de urgência.
Cordialmente,
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
| RECEBEMOS
Protocolo A
OLA SOU
Maria Geralda Castlo de Souz:
“ecretária Executiva da Câmara Municin>
Pedralva MG