materia nº 7/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS
5 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
MOÇÃO DE APOIO
À MANUTENÇÃO DOS CORREIOS COMO EMPRESA PÚBLICA
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal
presente em todo o território nacional:
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social relevantes,
como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de
serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os
órgãos públicos, municipais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de
eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de
medicamentos e vários outros;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de
seus serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País;
Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do
Tesouro Nacional;
Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios
permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território
nacional;
Considerando o fato de que o Governo Federal estuda privatizar os Correios;
REQUEIRO, nos termos do art. 229 do Regimento Interno, ouvido em
Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa à manutenção dos
Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada,
como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes
autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado
Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro da Ciência, Tecnologia,
Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Ministro Presidente do TCU, Secretário
Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios.
Câmara Municipal de Pedralva, 27 de abril de 2020.
DEILDO NUNES PEREIRA
Vereador na Câmara Municipal de Pedra
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
APROVADO EM SLE Ou [2830
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SECRETÁRIO em LS
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel 0.**,35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 -
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Em ..$2./.. 04.4 4040.
| Hora 8..:
| Protocolo: JÁ,
1.408
Maria Geralda Castrd de Souza
Secretária Executiva da Câmara Municipa!
Pedralva MG