materia nº 75/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO.SR.
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa
Legislativa, vem, através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme
a legislação em vigor, o envio desta solicitação ao Senhor Prefeito Municipal:
Providenciar através do setor responsável, esclarecimento sobre a
devolução dos valores pagos na compra de Ingresso, para o 25º Pedralva
Rodeio Fest, a ser realizado entre os dias 14 a 17 de Maio de 2020, juntamente
com as festividade em comemoração ao aniversário municipal, cancelado por
motivo do isolamento social para contenção da propagação do novo corona
vírus (Covid 19).
JUSTIFICATIVA:
Atendendo a procura e reivindicações de grande parte da população
que quer receber o dinheiro de volta e não encontra informações e meios para
tal procedimento e embasado legalmente no Código de defesa do Consumidor,
que diz que é dever dos Organizadores de eventos cancelados, adiados ou
suspensos, promover a devolução do dinheiro pago pelo consumidor no prazo
de 30 (trinta) dias.
Nota-se que Independente de marcação de nova data, é dever dos
organizadores, orientar quanto ao processo de devolução com ampla
divulgação no prazo legalmente estabelecido e prerrogativa do consumidor de
escolher se aceita nova data do evento ou a devolução do dinheiro pago.
É notório que até a presente data, a única informação a respeito é
uma simples nota sem muito esclarecimento e enquanto isso quem pagou fica
sem informação, cabendo a Prefeitura Municipal, que também faz parte da
Organização, trazer informações para os que tem direito, busca-lo sem
burocracia.
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax
0.**.35.3663-1678 e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br - site: pedralva.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rs CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
Conto com o apoio e a aprovação deste requerimento pelos colegas
vereadores e com o Senhor Prefeito para que esta solicitação seja esclarecida.
Câmara Municipal de Pedralva, 04 de Maio de 2020
dt,
Vereador
[ recEBEMOS |
Horas: |
| Protocolo: AO. p.. 200 |
cosou
Maria Gerais era Souzé
Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax
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