materia nº 113/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio desta
solicitação ao senhor Prefeito Municipal:
e Estudar a possibilidade de ser modificada a forma de concessão do auxílio alimentação dos
servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva, substituindo a cesta básica por vale-refeição.
Justificativa:
Em 2017, o Prefeito encaminhou a esta Casa o PL 029/2017, instituindo o benefício
do Vale-Refeição, correspondente ao pagamento de uma parcela mensal em favor dos ocupantes
de onze espécies de cargos efetivos da Prefeitura, que seria feita mediante o fornecimento de
tíquetes ou cartões com créditos.
Como o município já possui uma lei que dispõe sobre benefício semelhante — a Lei
nº 1.355/2006, que autoriza a concessão mensal de cestas básicas aos servidores dos níveis 1 a 12
da tabela salarial da Prefeitura (da época), então não se tratava da criação de um benefício, mas
sim da modificação da sua forma de concessão.
No entanto, esse projeto não chegou a ser votado nesta Casa, sendo retirado de
tramitação pelo prefeito.
Trata-se de um benefício concedido por muitas empresas e órgãos públicos, tanto
municipais quanto de outras esferas de governo, sendo que em alguns casos é concedido em
produtos, em outros na forma de cartão magnético ou tíquetes, e em outros casos em espécie,
para que o servidor realize o gasto com refeições ou alimentos conforme quiser.
Diante da manifestação de vários servidores, solicito ao prefeito que volte a analisar
a possibilidade de alteração da forma de concessão do auxílio alimentação e que este benefício
passe a ser concedido para todos os servidores.
Registro que um dos motivos pelos quais essa alteração vem sendo requerida pelos
funcionários é o fato dos produtos que compõe a cesta básica não serem bons.
Para tanto, conto com o apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores e com a
atenção do senhor prefeito.
Câmara Municipal de Pedralva, 15 de junho de 2020.
e
Claudio "de Lima Lopes
Vereador
RECEBEMOS
Em cdS../ DO. f ADD.
Horas Ab... à ccobtbbecaso
Protocolo: del. f AO
Maria Gerald Castle Souzz
Secretária Executiva da Câmara Mumicips
Pedralva MG É
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