CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência, nos
termos do art. 31 e do art. 66, inciso XII, ambos da Lei Orgânica Municipal, que seja
requisitado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, que encaminhe a
esta Câmara as seguintes informações e documentos, relacionados à licitação e execução do
contrato nº 49/2020, destinado à prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de
Engenharia, para atender à Administração Municipal:
É.
PA
10.
tm
e
Cópia integral do processo licitatório nº 075/2020;
Cópia do contrato nº 49/2020, firmado com a empresa Adriana Alves de
Freitas (Verum Construtora);
Apresentar um relatório discriminando todos os serviços já prestados no
bojo do contrato nº 49/2020, informando a descrição de cada serviço e, em
relação aos projetos elaborados, fornecendo cópia das respectivas ART's;
Justificar o pagamento adiantado de R$ 34.000,00 relativo a este contrato,
cujo subempenho foi lançado em 06/05/2020, apenas um mês após a
celebração do contrato, mas cujo valor representa 41,67% do total do
contrato;
Fornecer cópia de todos os empenhos, subempenhos e notas fiscais já
expedidos em relação ao contrato nº 49/2020;
Informar o nome e número de inscrição no CREA/MG do profissional
(engenheiro civil) que presta os serviços do contrato em tela, a serviço da
empresa contratada;
Fornecer cópia de documento que comprove o vínculo jurídico do
profissional referido no item anterior com a empresa contratada (contrato
social, contrato de trabalho, registro de empregado, etc);
Informar quais são os dias e horários em que o engenheiro da empresa
contratada comparece à Prefeitura para execução dos serviços contratados;
Fornecer cópia do contrato nº 33/2019, firmado em 01/04/2019 com o
engenheiro José Airton Junho dos Reis;
Justificar o motivo e a razoabilidade (se houver) para o aumento de 150%
no valor estimado da licitação nº 75/2020 em relação ao preço do contrato
nº 33/2019 (citado no item anterior), que foi formado para execução dos
mesmos serviços e pelo mesmo prazo, e cujo valor global foi de R$
32.900,00.
. Considerando que o custo médio mensal do contrato nº 49/2020 é de
R$ 9.066,67, justificar a plausibilidade deste preço em relação à faixa de
remuneração que é paga pelas Prefeituras da região para serviços
semelhantes, sendo algumas delas mediante a admissão de engenheiros na
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**35.3663-1678 e-mail: empedralva(obol.com.br ou adm? pedralva.cam.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
condição de servidores públicos, com dedicação diária ou integral, por
exemplo:
- Prefeitura Brazópolis: cargo em comissão com vencimento de R$
2.785,24;
- Prefeitura Cristina: engenheiro civil efetivo com vencimento de R$
2.782,59;
- Prefeitura de Maria da Fé: engenheiro civil contratado com vencimento de
R$ SBIA:
JUSTIFICATIVA
Causou-me estranheza tomar conhecimento do contrato realizado
recentemente pela Prefeitura de Pedralva com uma construtora da cidade de Piranguinho, para
realização de serviços de engenharia na área de projetos, aprovação e acompanhamento de
obras públicas, cujo valor é 150% superior ao preço que foi contratado pelo Município no ano
de 2019, para o mesmo serviço e pelo mesmo período de 9 meses.
O valor global do novo contrato é de R$ 81.600,00 (média de R$ 9.066,67
por mês), enquanto o valor do contrato anterior era de R$ 32.900,00 (média de R$ 3.655,55
por mês). O novo valor também chama a atenção quando é comparado com o salário que
algumas Prefeituras da região pagam para engenheiros civis contratados ou concursados, para
realização dos mesmos serviços. Tomei a iniciativa de fazer uma breve pesquisa em 3 cidades
vizinhas (Cristina, Maria da Fé e Brazópolis) e a média salarial das 3 cidades é de R$
2.916,00, o que corresponde a menos de um terço do que a Prefeitura de Pedralva está se
propondo a pagar.
Outro fato estranho foi o lançamento de um subempenho, pela Prefeitura, no
valor de R$ 34.000,00 após apenas um mês deste contrato, valor que corresponde a cerca de
42% do montante total do contrato, e que não representa a proporção correta deste total, já
que o edital da licitação previu que o pagamento seria feito em parcelas mensais.
Todos sabemos que o País e o Município atravessam uma crise sanitária e
financeira das mais graves, e este contexto exige ainda mais zelo e economia com os gastos
públicos. E nossa cidade não possui um perfil de renda que permita à Prefeitura dar-se ao luxo
de remunerar serviços com preços tão elevados como este.
Pelo exposto, a fim de tentar obter esclarecimentos plausíveis, solicito o
envio deste pedido de informações ao Poder Executivo.
Pedralva, 22 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALYA
APROVADO EH: DS f
JOÃO ALBERTO SILVA
Vereador
em Re |
Horas Suse lR., H Naa
Protocoto. 30. AM |
Maria Ger, de Souzz
Secretária Executiva da Câmara Municips
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**,35.3663-1678 e-mail: cmpedralva(Dbol.com.br ou adm( pedralva.cam.mg.gov.br