VEREADOR MATHEUS BUSTAMANTE
PEDRALVA/ME
EXMO. SR:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores que esta subscrevem, requerem a V. Exa., ouvido o plenário, o envio
desta solicitação ao Prefeito Municipal.
Dando sequência às informações necessárias no tocante à prestação de serviços de
consultoria e assessoria na área de engenharia civil à Prefeitura, solicita as razões da administração
municipal ter optado em alterar o item “descrição de serviços”, presentes da Planilha
Descritiva/Estimativa do edital do processo licitatório nº 75/2020, passando a descrever os diversos
projetos que deveriam ser confeccionados no decorrer do contrato, o que não ocorreu nos anos anteriores
quando a Prefeitura pretendeu a contratação da mesma espécie de serviço.
JUSTIFICATIVA
Em 22 de junho de 2020, apresentamos o requerimento de nº 126/2020, para que
pudéssemos esclarecer algumas dúvidas que surgiram referente à contratação de consultoria e assessoria
à Prefeitura, para serviços técnicos de engenharia civil (contrato nº 49/2020), fruto da contratação realizada
via o processo licitatório de nº 75/2020, pela modalidade “convite”.
A prefeitura, por meio do Ofício de nº 137/2020, encaminhou à Câmara de Vereadores
documentação e informações solicitadas no referido requerimento, além de outros documentos solicitados
pelo Vereador Alberto Silva, por meio do requerimento de nº 119/2020.
Cabe ainda ressaltar que a administração municipal, tomada pelo espírito da
transparência, nos convidou para expor melhores esclarecimentos a respeito do fato, o que desde já
agradecemos e homenageamos.
No entanto, dando sequência em nossa análise, parece-nos que a causa do aumento do
valor contratado se deu em razão da alteração realizada no item “descrição dos serviços” presente no Edital
do Processo Licitatório nº 75/2020, que diferentemente do que ocorreu nos anos anteriores, passou prever
a descrição exata de alguns projetos que deveriam ser confeccionados pelo contratado, prevendo ainda
outros serviços normais de uma consultoria da área. Nos anos anteriores, percebeu-se que a elaboração de
projetos de engenharia e a realização outros serviços relacionados à área, já estariam contemplados dentro
do serviço genérico “consultoria e assessoria na prestação de serviços de engenharia civil), como se pode
observar os recortes dos editais dos Processos Licitatórios de nº 129/2017, 14/2018 e cláusula 22, do
contrato administrativo nº 33/2019.
Assim, embora reconheçamos alguns dos argumentos apresentados pela administração
municipal e explicitados não apenas no ofício de nº 137/2020, mas também as considerações narradas em
conversa presencial, ainda restaram algumas dúvidas, que precisam ser sanadas.
Sendo assim, solicitamos ao Prefeito Municipal e demais responsáveis, as razões que
justifica a alteração presente no Edital do Processo Licitatório nº 75/2020, e que, ao nosso ver, pode ter sido
a causa da elevação do valor para a referida contratação. No mesmo sentido, e o que poderá ser respondido
conjuntamente, requer informações, que nos esclareça do porque a “elaboração de projetos” não está pode
estar inserida dentro do gênero “consultoria e assessoria na área de engenharia civil)
id CÂMARA MUNICIPAL DE esa
PRESIDENTE: Oda ni DR qui
Câmara Municipal de Pedral
MATHEUS BUSTAMANTE GOMES
REGEBEMOS || VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA/M
“Em. AM, e Da |
Horas E ET | Vereador Matheus Bustamante
Protocolo: eta oo E-mail: matheusbustamanteZgmail.com
Maria Geralda Castro dd Souas Tel: (35) 9 9855-8080
seçretária Executiva da Câmara von
Pedralva MG
Conforme exigência legal foi
VEREADOR MATHEUS BUSTAMANTE
PEDRALVA/ME
Processo Licitatório Nº 129/2017
10 - PLANILHA ESTIMATIVA
elaborada
dos valores apresentados por 03 (três) empresas, conforme.
Planilha Orçamentária. tendo sido utilizada a "média aritmética”
documentos
13 - Assessoria e assistência técnica para
prestação de contas am convérios estaduais |
+ |(Belo Horizonte) e federais (Brasilia e Poços de
Caidas);
14 - Novos cadastramenos
em convênios no sie
SIMEC;
esc ie gp “ITS = Acompanhamento com — Engano |———
em. festividades
meses
000,00
meme prememmem
112- Elaborar e confeccionar plantas o
projetos de ineresso da
“acompanhar e fiscaliza: lodas as obras
determinadas.
> Disponibilizar um Engenheiro Civil para
prestar serviços junto a
cuja jornada de trabalho será de, no mínimo, 18
(dezoito) horas semanais.
a
a
õ
Total
2019 - Dispensa nº 14/2019
Vereador Matheus Bustamante
E-mail: matheusbustamante gmail.com
Tel: (35) 9 9855-8080
Valor contratado: R$32.900,00 - Vigência de 9 meses