materia nº 166/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação Prefeito Municipal:
Sejam informadas quais medidas já foram tomadas ou planejadas para
execução das Leis Municipal nº 1.822 e 1.823 de 2020, que, respectivamente, preveem a
transmissão online das sessões de licitação e a criação de plataforma digital para
acompanhamento das obras no município.
JUSTIFICATIVA
Em 09 de julho de 2020, foi publicada pela Prefeitura Municipal, as Leis nº 1.822
e 1.823 de 2020, que, respectivamente, preveem a transmissão online das sessões de licitação e a
criação de plataforma digital para acompanhamento das obras no município.
São legislações importantíssimas e avançadas, que permitirão maior
acompanhamento por toda a população de atividades relevantes do cotidiano da administração
pública, fortalecendo a transparência e os mecanismos de controle social.
Ocorre que, para adequação dos setores responsável, foi previsto o prazo de 180
dias para que a lei passasse a vigorar no ordenamento jurídico municipal, e, no próximo dia 7 de
outubro, completar-se-ão exatos 90 dias da publicação das citadas leis, razão pela qual, utiliza-se
do presente requerimento para se questionar à Prefeitura sobre quais medidas já foram tomadas e
/ou planejadas para, que assim, que as legislações passem a viger, sua efetivação da lei seja
imediata.
Para tanto solicito o apoio e aprovação dos colegas vereadores e com a atenção
e apoio do Sr. Prefeito, para que esta informação nos seja encaminhada.
Câmara Municipal de Pedralva, 95 de outubro de 2020.
RECESEMOS
Em 5.0. bd, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
pe CP E) APROSEDO EM No
PRESIDE,
Secretária Executiva da Câmara Municipat
Pedralva MG
SECRETÁRIOS
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