materia nº 193/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve requer o envio deste pedido de informações ao Prefeito
Municipal.
Informar, com a devida comprovação documental, as razões de o
ASSENTAMENTO DOS MEIOS-FIOS E EXECUÇÃO DE SARJETAS NAS OBRAS DE CALÇAMENTO
DA RUA DONA MIQUITA, estar sendo realizado POR SERVIDORES E MATERIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL e não pela empresa licitada e contratada para tal, a saber, DURO NA QUEDA
CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ sob o nº 26.614.327/0001-47).
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, importa ressaltar que não está se fazendo juízo de valor e mérito
antecipado, no entanto, em nossa função fiscalizatória, se mostra imperioso o dever de questionamento,
uma vez que, pelo que pude apurar da análise da documentação relacionada ao Processo Licitatório nº
140/2020, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para pavimentação em asfalto em trechos
das ruas: Poeta João Carneiro de Rezende e Dona Miquita, com fornecimento de materiais e mão de obra,
seria da empresa vencedora do certame, a responsabilidade pela execução das obras relacionadas à
drenagem superficial da via, a saber, execução das sarjetas e assentamento do meio-fio.
No entanto, em nossas visitas de rotina às obras, temos notado que tem sido os próprios
servidores municipais quem tem realizado, tanto no assentamento dos meios fios, como também a execução
das sarjetas, o que a priori, contrasta com o Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentária e de Levantamento
Quantitativo, Projeto Básico e o próprio Edital do referido Processo Licitatório, que é claro em apontar no
item “descrição dos serviços e materiais”, o seguinte: “A empresa contratada fará a execução da montagem
do meio fio, coxim de areia, pavimentação, calçada e sarjeta que segue em anexo”.
Assim, feitas estas considerações, solicitamos o apoio e aprovação pelos colegas
vereadores e com a atenção do Sr. Prefeito para que estas informações nos sejam encaminhadas, para que
sejam prestados os esclarecimentos devidos com o encaminhamento da documentação comprobatória das
razões apresentadas pela Administração.
Câmara Municipal de Pedralva, 09 de dezembro de 2020.
MATHEUS BUSTAMANTE GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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Maria Geralda Castro Souz:
Secretária Executiva da Câmara Muncipz
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacm pd pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br