norma nº 5/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2011
DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Aprova as Contas do
Município de Pedralva-MG,
relativas ao exercício de 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu,
Presidente, nos termos do inciso IV do art. 33, e do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal,
e do art. 319 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Pedralva relativas
ao exercício financeiro de 2006, relacionadas à administração do Prefeito Antônio Eloísio
Gomes, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de
apreciação pelo TCE-MG e os não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º — Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 29 de setembro de 2011.
Cada Durd Ud DOS
Carlos Alberto Vilas Boas
Presidente Substituto
et
erson Luiz Corrêa
Secretário
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
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