norma nº 7/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2011
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Aprova as Contas do Município
de Pedralva-MG, relativas ao
exercício de 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu,
Presidente, nos termos do inciso IV do art. 33, e do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal,
e do art. 319 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Pedralva relativas
ao exercício financeiro de 2005, relacionadas à administração do Prefeito Antônio Eloísio
Gomes, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de
apreciação pelo TCE-MG e os não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º — Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Secretário
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