norma nº 2/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2010
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei
Complementar nº 004/2009.
A Câmara Municipal de Pedralva - MG aprova:
Art. 1º- Ficam mantidos o veto do artigo 18 e o veto do $ 2º do artigo 21 do
Projeto de Lei Complementar nº 004/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica Pública da Prefeitura Municipal de Pedralva e dá outras providências”.
Art. 2º - Fica rejeitado o veto do $ 1º do artigo 21 do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública da Prefeitura Municipal de Pedralva e dá outras providências”.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2010.
A
simar Silva de Freitas
Presidente
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