norma nº 1894/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.894, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de subvenção
social às Entidades para o exercício de
2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a conceder subvenção social,
durante o exercício de 2022, às Entidades abaixo discriminadas pelos respectivos valores:
ENTIDADES VALORES
Sociedade Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório 100.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE 110.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé — APAE 30.000,00
Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes — S.E.A. 110.000,00
Conferência São Vicente de Paulo 33.000,00
Casa Lar Tia Olguinha 91.200,00
TOTAL R$ 474.200,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior serão usados recursos do Orçamento
Municipal, nas seguintes dotações:
UNIDADE/DOTAÇÕES I VALORES
02.06.01-08.241.0017.2129.3.3.50.43,00 - Subvenção a Entidade de
Assistência a Pessoa Idosa (Ficha 610/Fonte 100) 100.000,00
02.06.01-08.242.0017.2130.3.3.50.43.00 - Subvenção a Entidade de
Assistência ao Portador de Deficiência (Ficha 61 1/Fonte 100) 140.000,00
02.06.01-08.243.0017.2131.3.3.50.43.00 - Subvenção a Entidade de
Assistência à Criança e ao Adolescente (Ficha 612/Fonte 100) 110.000.00
02.06.01-08.244.0017.2133,3.3.50.43.00 — Subvenção com Entidade de
Assistência Social (Ficha 624/Fonte 100) 33.000,00
02.06.02-08.243.0017.2141.3.3.50.43.00 — Programa de Assistência à
Criança e ao Adolescente (Ficha 665/Fontes 100 e 156) 91.200.00
TOTAL R$ 474.200,00
Art. 3º As subvenções sociais ora autorizadas serão concedidas mediante a formalização
de termo de colaboração entre o Município e cada entidade subvencionada, de acordo com o -
disposto nos artigos 16. 17 e 35 da Lei federal nº 13.019/2014, mediante dispensa de
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chamamento público, conforme o art. 30, VI, da mesma lei, por se tratar de atividades vinculadas
a serviços de assistência social, a serem executadas por organizações credenciadas perante o
Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 1º, Na celebração e execução dos termos de colaboração de que trata este artigo, as
partes envolvidas atenderão a todas as determinações da Lei 13.019/2014, com as modificações
aprovadas pela Lei 13.204/2015.
$ 2º. Conforme previsto nos arts. 17 e 35, IV, da Lei 13.019/2014, cada termo de
colaboração será precedido da elaboração de um Plano de Trabalho especifico, que observará as
prescrições do art. 22 da mesma lei federal.
$ 3º. Ficam, as entidades beneficiadas, obrigadas a prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos do Município, observando o disposto no artigo 63 e seguintes da Lei federal
nº 13.019/2014,
8 4º, Nos termos do art. 35, V, “h” c/c art. 2º, IX da Lei 13.019/2014, o Poder Executivo
designará uma Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria a ser celebrada, à qual
incumbirá monitorar e avaliar a execução da parceria, e aprovar, ao seu final, o Relatório
Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019/2014.
$ 5º, Nos termos do art. 60 da Lei 13.019/2014, a execução da parceria em tela será
também acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 25 de fevereiro de 2022.
Josimar sá de Freitas
Prefeito Municipal
Sidin; ssis dos Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento