norma nº 1081/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
RUA XAVIER LISBOA, 42
LEI Nº 1081 
De 25/09/97
“Autoriza aumento de subvenção à Santa 
Casa de Misericórdia de Pedralva e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Pedralva, por seus Vereadores, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a aumentar a 
subvenção da Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, no presente exercício, em mais 
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) totalizando R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e 
quinhentos reais) com o valor concedido pela Lei nº 1.055 de 21 de outubro de 1996.
Art. 2º- Os valores aprovados serão repassados de acordo com as 
necessidades da entidade, mediante relatório específico discriminativo das despesas.
Art. 3º - As despesas autorizadas no art. 1º desta Lei serão acobertadas 
por dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, desde já, autorizado a firmar convênio 
com a entidade beneficiária, para atender às finalidades específicas previstas nesta Lei. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 26 de setembro de 1997. 
Prefeito Municipal: a) Dailton de Paula e Silva
Secretária: a) Maria Angélica Vilela