norma nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 013/2022
De 04/08/2022
Nomeia Comissão Especial para emitir parecer
ao Veto proposto pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 044/2022.
JERSON PAPI DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no art. 75, inciso IV,
alínea “a” e art. 299 do Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de
Pedralva - MG, para emitir parecer sobre o Veto apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº 044/2022 “autoriza os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao
Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário”.
Art. 2º - A Comissões terão o prazo de 8 (oito) dias, contados do despacho de
distribuição, para emitir parecer.
Art. 3º - Para a composição da Comissão Temporária Especial que emitirá parecer
ao Veto ao PL 044/2022 ficam nomeados, de conformidade com o art. 92 do Regimento Interno,
os Vereadores Paulo Henrique de Faria, Fernanda Christiane Tomé Torres e Vicente Vanildo do
Nascimento.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 4 de agosto de 2022.
Jefson Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva - MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 4 de agosto de 2022.
Maria Geralda emo Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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