norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022
DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o veto ao Projeto de
Lei nº 044/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, MG, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 044/2022, que
“Autoriza os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao servidor público
municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário”.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 17 de agosto de 2022.
JERSON ur DE SOUSA
Presidente
FERNANDA CHRISTIANE TOMÉ TORRES
Secretária
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1.839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 17 de agosto de 2022.
ma Cesauno
Maria Geralda Castroíde Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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