norma nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 017/2022
De 20/10/2022
Dispõe sobre a nomeação de
Assessor Jurídico Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA-MG, Vereador
Jerson Papi de Sousa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas
que lhes são conferidas pelo artigo 75, alínea v, do Regimento Interno, e considerando a
Resolução nº 279, de 5 de maio de 2022, e a Lei Municipal nº 1.943, de 18 de agosto de
2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, a partir da presente data, para ocupar o cargo de provimento em
comissão de Assessor Jurídico Legislativo o advogado WANDER LUIZ MOREIRA
MATTOS, OAB/MG nº 93.288.
Art. 2º - As atribuições e carga horária de trabalho são os que constam na
Resolução nº 279/2022, de 5 de maio de 2022.
Art. 3º - O vencimento inicial do cargo comissionado de Assessor Jurídico
Legislativo será de R$ 3.204,62 (três mil, duzentos e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 20 de outubro de 2022.
Jerson Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva - MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA
EM SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 20 de outubro de 2022.
Maria Geralda e de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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