norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 04/2023
De 10/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO
VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Pedralva, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 6º da
Lei Municipal nº 1.665, de 27/01/2016, que instituiu o Auxílio-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo Municipal;
Considerando o transcurso do período de 12 meses desde a última atualização
do valor do benefício do Auxílio-Alimentação, originalmente definido pelo art. 1º da Lei
1.665/2016, sendo o valor anterior de R$ 272,41 por mês, que vigorou a partir de 1º de
janeiro de 2022;
Considerando que a Lei nº 1.665/2016 prevê a atualização monetária atual
do valor deste benefício, de acordo com o índice inflacionário do IPCA do IBGE;
RESOLVE:
Promover a atualização monetária do valor do Auxílio-Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Pedralva, com base no índice do IPCA do IBGE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022 (5,79%), passando o seu valor
mensal a ser de R$ 288,18 (duzentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) a partir do
mês de janeiro de 2023.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedralva, 10 de janeiro de 2023.
Cláudio de Lima Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva - MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021
Câmara municipal de Pedralva, 10 de janeiro de 2023.
Maria Geralda Castro e
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Apuração do IPCA)
Buscar no IEGE ja]
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IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
0,62% 5,79% 0,69%
Oez2o Dez/2022 Dez2022
= Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica Buscar a
Infiação Infação Variação do PIB
PCA Mensal INPC SCNT Acumulado é trimestres PNAD Continua
0,62% 0,69% 30% 87%
der açaz dez 2022 Ftnzo22 Ftm2022
Indicadores económicos utmo Antenor 12 meses mono 8
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