norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DA MESA Nº 01
de 06/04/2022
Prorroga o prazo de validade do Concurso
Público nº 01/2019 da Câmara Municipal.
JERSON PAPI DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a disposição contida no inciso III do art. 37 da Constituição
Federal, de que o prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos, prorrogável
uma vez por igual período;
CONSIDERANDO que esta mesma disposição foi reproduzida na cláusula 7.1 do
edital do concurso público em epígrafe, que fixou o prazo de validade deste certame em dois
anos a contar da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado uma vez
e por igual período, a critério da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o resultado final do concurso público nº 01/2019 foi
homologado no dia 07 de abril de 2020, pela Portaria nº 08/2020;
CONSIDERANDO que, embora já tendo sido nomeado o candidato aprovado em
1º lugar, é do interesse da Câmara Municipal estender a validade do resultado do concurso em
tela, a fim de suprir eventual vacância superveniente do cargo objeto deste certame, bem
como para suprir possíveis necessidades de substituição temporária do servidor nomeado;
RESOLVE:
Fica PRORROGADO, pelo período adicional de 2 (dois) anos, o prazo de
validade do resultado final do Concurso Público da Câmara Municipal de Pedralva-MG
regido pelo Edital nº 01/2019, homologado pela Portaria nº 08/2020, de 07 de abril de
2020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL
Pedralva-MG, 06 de abril de 2022. PEDRALVA-MG
PUB es
Jerson [5 de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva-MG
Paulo Henríque de Faria Fernanda Christiane Tomé Torres
Vice-Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
Pedralva-MG Pedralva-MG
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