norma nº 1976/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.976/2023
DE 04 DE MAIO DE 2023
Autoriza a prorrogação dos contratos
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, a que se refere as Leis
Municipais nº 1.846, de 30/04/2021, nº
1.907, de 28/04/2022 e nº 1.955, de
27/10/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até 31 de
julho de 2023, os prazos de vigência dos contratos por tempo determinado para atender a
necessidades temporárias de excepcional interesse público, de que tratam as Leis Municipais nº
1.846, de 30/04/2021, nº 1.907, de 28/04/2022 gnº.1.955, de 27/10/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de Pedralva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 04 de maio de 2023.
=
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
Sidine us Reis
SecretángM Adm Fin e Planejamento