norma nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 024/2023
De 10/10/2023
Nomeia Comissão Especial para emitir
parecer ao Veto proposto pelo Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 036/2023.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no art. 75, inciso
IV, alínea 'a' e art. 299 do Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de
Pedralva - MG, para emitir parecer sobre o Veto apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº 036/2023 "Dispõe sobre o serviço de manutenção de iluminação pública como serviço
essencial para o município de Pedralva, e dá outras providências”.
Art. 2º - A Comissões terão o prazo de 8 (oito) dias, contados do despacho de
distribuição, para emitir parecer.
Art. 3º - Para a composição da Comissão Temporária Especial que emitirá
parecer ao Veto ao PL 036/2023 ficam nomeados, de conformidade com o art. 92 do Regimento
Interno, os Vereadores João Batista Machado Filho, Matheus Bustamante Gomes e Vicente Vanildo
do Nascimento.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 10 de outubro de 2023.
Claúdio de Lima Lopes
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 10 de outubro de 2023.
o.
Maria Geralda Castro'de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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