norma nº 2012/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do Plano
Plurianual de Ações para o quadriênio
2022 / 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos
contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1886/2021, Lei do Plano Plurianual de
Ações para o período de 2022 / 2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 06 de dezembro de 2023.
Josimar Silv le Freitas
Prefeito Municipal
José d' Alencar Bustama
Consultor Jurídic
raga