norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2024
De 06/02/2024
Nomeia Comissão Especial para emitir
parecer ao Veto proposto pelo Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 055/2023.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no art. 75, inciso
IV, alínea 'a' e art. 299 do Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de
Pedralva - MG, para emitir parecer sobre o Veto apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 055/2023 "Dispõe sobre a exigência de se indicar a numeração e o nome do
(a) autor (a) ou dos (as) autores (as) dos respectivos projetos de lei, quando da publicação das
leis municipais, conforme se especifica".
Art. 2º - A Comissões terão o prazo de 8 (oito) dias, contados do despacho de
distribuição, para emitir parecer.
Art. 3º - Para a composição da Comissão Temporária Especial que emitirá
parecer ao Veto ao PL 055/2023 ficam nomeados, de conformidade com o art. 92 do Regimento
Interno, os Vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres, Paulo Henrique de Faria e Jerson Papi de
Sousa.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 6 de fevereiro de 2024.
Cláudio de Lima Lopes
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 6 de fevereiro de 2024.
Macodou
Maria Geralda Castfo de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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