norma nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 08/2024
De 01/04/2024
Designa servidores para atuarem como agente
de contratação, pregoeiro e como equipe de
apoio, com fundamento na lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2.021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, na câmara municipal
de Pedralva - MG
CLÁUDIO DE LIMA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal
de Pedralva-MG, a figura do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio, previstos
no artigo 8º e parágrafos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a sujeição da Administração Pública à rigorosa observância aos
preceitos constitucionais, em especial aos princípios da eficiência e economicidade; e
CONSIDERANDO as demais previsões da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
relacionadas ao tema, expede a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º O Agente de Contratação, que também atuará como Pregoeiro, será responsável
pela condução dos procedimentos licitatórios originados no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021,
seguindo estritamente as previsões e regras gerais estabelecidas para cada tipo de licitação, de acor-
do com o normativo utilizado, no âmbito do respectivo processo administrativo.
Parágrafo único. Fica designado para atuar como Agente de Contratação o servidor
Francisco Arnaldo Teixeira.
Art. 2º A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação nas etapas do processo lici-
tatório.
Parágrafo único. Fica designada para atuar como equipe de apoio a servidora Rita
Aparecida da Silva.
Art. 3º Será devido o pagamento mensal da gratificação especial pelo exercício das
atribuições do agente de contratação/pregoeiro e equipe de apoio, conforme disposto na Lei Muni-
cipal nº 2.023, de 11 de março de 2024.
Art. 4º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, O bril de 2024.
Cláudio de Lima Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva-MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM SEU
ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº 1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 01 de abril de 2024.
Maria Geralda Castro na
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(apedralva.mg.leg.br / secretariacmp(apedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br