norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 12/2024
De 13/06/2024
Dispõe sobre a nomeação para o
Cargo Comissionado de Assessor
Jurídico.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas que lhe são conferidas
pelo artigo 75, alínea v, do Regimento Interno, e considerando a Resolução nº 286, de 24
de abril de 2024, e a Lei Municipal nº 2.031, de 24 de maio de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, a partir da presente data, para ocupar o cargo de provimento
em comissão de Assessor Jurídico, o advogado FELÍCIO DE MESQUITA CARNEIRO,
OAB/MG nº 66.651.
Art. 2º - As atribuições e carga horária de trabalho são os que constam na
Resolução nº 286, de 24 de abril de 2024.
Art. 3º - O vencimento inicial do cargo comissionado de Assessor Jurídico
será de R$ 3.553,83 (três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), de
acordo com a Lei nº 2.031, de 24 de maio de 2024.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pedral 3 de junho de 2024.
Cláu: ima Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva-MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 13 de junho de 2024.
Maria Geralda a de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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