norma nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 13/2024
De 06/08/2024
Nomeia Comissão Especial para emitir
parecer ao Veto apresentado pelo
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
nº 016/2024.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no art. 75,
inciso IV, alínea 'a' e art. 299 do Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal
de Pedralva - MG, para emitir parecer sobre o Veto apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 016/2024, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Pedralva
e dá outras providências.
Art. 2º - A Comissões terão o prazo de 8 (oito) dias, contados do despacho de
distribuição, para emitir parecer.
Art. 3º - Para a composição da Comissão Temporária Especial que emitirá
parecer ao Veto ao PL 016/2024 ficam nomeados, de conformidade com o art. 92 do
Regimento Interno, os Vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres, Paulo Henrique de Faria
e Jerson Papi de Sousa.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 6 de agosto de 2024.
Cláudio Lopes
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 6 de agosto de 2024.
Maria Geralda ana Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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