norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 01/2025
De 02/01/2025
Designa servidores para atuarem como agente
de contratação, pregoeiro e como equipe de
apoio, com fundamento na lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2.021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, na câmara municipal
de Pedralva - MG
VALDINEI DE PAULA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal
de Pedralva-MG, a figura do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio, previstos
no artigo 8º e parágrafos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a sujeição da Administração Pública à rigorosa observância aos
preceitos constitucionais, em especial aos princípios da eficiência e economicidade; e
CONSIDERANDO as demais previsões da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
relacionadas ao tema, expede a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º O Agente de Contratação, que também atuará como Pregoeiro, será responsável
pela condução dos procedimentos licitatórios originados no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021,
seguindo estritamente as previsões e regras gerais estabelecidas para cada tipo de licitação, de acor-
do com o normativo utilizado, no âmbito do respectivo processo administrativo.
Parágrafo único. Fica designado para atuar como Agente de Contratação o servidor
Francisco Arnaldo Teixeira.
Art. 2º A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação nas etapas do processo lici-
tatório.
Parágrafo único. Fica designada para atuar como equipe de apoio a servidora Rita
Aparecida da Silva.
Art. 3º Será devido o pagamento mensal da gratificação especial pelo exercício das
atribuições do agente de contratação/pregoeiro e equipe de apoio, conforme disposto na Lei Muni-
cipal nº 2.023, de 11 de março de 2024.
Art. 4º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 02 de janeiro de 2025.
Valdinei de Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva-MG PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA
EM SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 02 de janeiro de 2025.
Maria Geralda Castro x Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(apedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br