norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 06/2025
De 10/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO
VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
VALDINEI DE PAULA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedralva, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 6º da
Lei Municipal nº 1.665, de 27/01/2016, que instituiu o Auxílio-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo Municipal:
Considerando o transcurso do período de 12 meses desde a última atualização
do valor do benefício do Auxílio-Alimentação, originalmente definido pelo art. 1º da Lei
1.665/2016, sendo o valor anterior de R$ 301,49 por mês, que vigorou a partir de 1º de
Janeiro de 2024;
Considerando que a Lei nº 1.665/2016 prevê a atualização monetária atual
do valor deste benefício, de acordo com o índice inflacionário do IPCA do IBGE;
RESOLVE:
Promover a atualização monetária do valor do Auxílio-Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Pedralva, com base no índice do IPCA do IBGE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024 (4.83%), passando o seu valor
mensal a ser de R$ 316,05 (trezentos e dezesseis reais e cinco centavos) a partir do mês
de janeiro de 2025.
Registra-se, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Pedralva, 10 de janeiro de 2025.
Valdinei de Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva - MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 10 de janeiro de 2025.
Maria Geralda Es de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.035.3663-1464
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site:www.pedralva.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Apuração do IPCA)
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
(conclusão)
: VARIAÇÃO
ANO MÊs NÚMERO ÍNDICE (%)
(DEZ 93 = 100) NO 3 6 NO 12
MÊS MESES MESES ANO MESES
2024 | JAN 6801,72 0,42 327 2,01 0,42 a,s1
FEV 6858,17 0,83 1,82 2,62 1,25 4,50
MAR 069,14 0,16 1,42 2,51 1,42 3,93
ABR 6895,24 0,38 Es 2,66 1,80 3,69
MAI 6926, 96 0,46 1,00 2,84 2,27 3,93
JUN 6941,51 0,21 1,05 2,48 2,48 4,23
JUL 6967,89 0,38 1,05 2,44 2587 4,50
AGO 6966,50 -0,02 0,57 1,58 2,85 4,24
SET 6997,15 0,44 0,80 1,86 3,31 4,42
OUT 7036,33 0,56 0,98 2,05 3,88 4,76
Nov 7063,77 0,39 1,40 1,98 4,29 4,87
DEZ 7100,50 0,52 1,48 2,29 4,83 4,83
Fonte: IBCE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
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