norma nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 09/2025
De 29/01/2025
Altera a Portaria nº 07/2025, que dispõe
sobre exoneração do servidor Adriano
da Silva Lima.
VALDINEI DE PAULA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedralva - MG, no uso das atribuições legais e,
Considerando que a Administração Pública tem o poder-dever de revogar
ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder;
Considerando, ainda, os princípios constitucionais que regem a
administração pública;
Considerando a economia das formas e a ausência de prejuízo tanto para a
Câmara quanto para o servidor;
RESOLVER:
Art. 1º - Alterar a Portaria nº 07/2025, de exoneração do servidor Adriano
da Silva Lima do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Pedralva,
passando a constar a data de 17 de fevereiro de 2025 como dia da efetiva exoneração, em
virtude de requerimento de retificação apresentado pelo servidor interessado.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedralva, 29 de janeiro de 2025.
VER. VALDINEI DE PAULA SILVA
PRESIDENTE
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 29 de janeiro de 2025.
ra
Maria Geralda Castrbjde Souza
Secretária Executiva
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