norma nº 2110/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2025, no valor
de R$ 180.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2025 do
Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.05. Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01. Fundo Municipal de Saúde
02.05.01.10.302.0022.2166. Manut. Serv. Média e Alta Complex.
02.05.01.10.302.0022.2166.335039. Out. Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Ficha 608 | 1.621.000. 180.000,00
3210
Total 180.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º, será o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Fonte 621, de acordo com o art. 43, 81º inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 15 de dezembro de 2025.
»)
E)
Patrícia Grazieli Barbêdo
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento